Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415…

No dia 15 de junho, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugerindo a edição de provimento para normatizar o reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva perante os oficiais de Registro Civil….

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS foi favorável a recurso de transexual que solicitou a alteração no gênero inscrito em registro civil, de masculino para feminino, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual…

No dia 09 de junho de 2015 foi registrado, oficialmente, o novo estatuto da ARN, o qual foi objeto de longa deliberação entre os associados desde meados de 2012. O novo Estatuto traz algumas mudanças que refletem o momento institucional:…

Reunião de Diretoria

Na última quarta-feira, dia 03 de junho de 2014, realizou-se mais uma reunião de diretoria na sede da ARN, em Santo Ângelo/RS, para definição dos eventos e cursos que serão promovidos pela associação nos próximos meses. Alguns pontos do projeto…

A  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade ativa do filho de uma vítima fatal de acidente de trânsito para pleitear o recebimento da verba indenizatória, cujos direitos lhe foram cedidos pela mãe. A turma, que…

AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO O VALOR DO NEGÓCIO DECLARADO PELAS PARTES DETERMINA A NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - STJ

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL – PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 108 DO CC – PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE…

Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 235/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF),…

registro da sentença de usucapião está condicionada ao registro da reserva legal

O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região-TRF em decisão histórica e unânime na Apelação em Reexame Necessário nº 5000907-62.2011.404.703/PR decidiu, em abril deste ano, assegurar o direito de todos os serventuários que ingressaram no serviço notarial e de registro, até…