Representantes de 14 instituições assinaram, em 6 de abril, em Brasília/DF, termo de compromisso para a criação da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, órgão permanente, de caráter técnico, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB)….

Senadores querem medida provisória para prorrogar prazo do Cadastro Ambiental Rural

O prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) acaba em 35 dias, mas ainda falta a inscrição de mais da metade dos cerca de 5,4 milhões de estabelecimentos rurais. Para dar mais tempo aos donos desses imóveis rurais, senadores…

A ARISP, em parceria com a Lobo & Orlandi Advogados e a Universidade do Registro de Imóveis (UNIREGISTRAL), elaborou a Cartilha de Usucapião Extrajudicial – Sugestões para Qualificação no Registro de Imóveis. É uma publicação altamente informativa, que vem fazendo…

Por Vivian Gerstler Zalcman¹ e Carlos Eduardo Silva e Souza² Ao sujeito de direito dá-se a denominação de pessoa natural, nomenclatura esta adotada tanto pelo Código Civil de 1916, quanto pelo Codex de 2002. O nome, no direito civil brasileiro, é a…

Feliz Páscoa!
Novo Código de Processo Civil amplia atuação dos tabelionatos

A nova legislação substitui o antigo código, que foi editado em 1973, durante o Regime Militar. Após inúmeras revisões dos projetos propostos por juristas, acadêmicos e pela sociedade, a modernização do CPC terá forte impacto na desjudicialização de procedimentos e…

Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916….

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio….

Projeto que cria o Registro Civil Nacional é afronta à Constituição Federal

Por Rachel Leticia Curcio Ximenes, Tiago de Lima Almeida e Marco Aurélio de Carvalho Em junho de 2015 foi apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.775 de 2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN),…

Em janeiro deste ano, o Chile deu um grande passo na direção da ampliação dos direitos das pessoas intersexuais (nascidos sem uma definição clara se são do sexo masculino ou do feminino). Por iniciativa de seu ministro da Saúde, Jaime…