Para garantir às população indígenas o direito de ter seu nome étnico registrado em documentos oficiais, tramita, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, o Projeto de Lei 161/2015, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR)….

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou adoção de uma mulher de 21 anos pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico. Assim, constarão em seu documento o nome do pai socioafetivo…

Com protesto de opositores, comissão aprova PEC sobre terras indígenas

A Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas aprovou nesta terça-feira (27), por 21 a zero, o substitutivo que o relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), apresentou à proposta original (PEC 215/00). Todos os destaques que tentavam alterar o texto foram…

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará a votação do projeto de lei   (PLS 214/2014) que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos….

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos. A decisão unânime ocorreu durante…

Há pouco mais de uma semana, o Brasil registrou sua primeira união estável entre três mulheres. O local escolhido para a formalização foi o 15.º Ofício de Notas do Rio, localizado na Barra da Tijuca, zona oeste. De acordo com…

Para os pais, a escolha do nome do filho ou da filha é um momento para lá de especial. Alguns buscam sugestões em revistas ou livros, outros junções de nomes de quem se gosta, há quem por amor ao ídolo…

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul julgou procedente o pedido de oficial de Registros Públicos, que ajuizou ação em face da União buscando provimento jurisdicional para que reconheça a impossibilidade do Conselho…

A juíza da Primeira Vara Especializada de Famílias e Sucessões de Cuiabá, Ângela Gimenez, concedeu ao casal Maria Aparecida da Cruz Oliveira Araújo e Rodrigo Pereira dos Santos o direito de registrar a filha deles, Flor de Maria, que foi…

Justiça autoriza casamento civil de haitianos em Lajeado

                                                Um casal de haitianos refugiados buscou a Justiça para conseguir realizar o casamento civil em cartório da cidade, em função de não possuírem certidão de nascimento atualizada, conforme prevê a Consolidação Normativa Notarial e Registral, do Brasil (CNNR). Em decisão…