Registro de escritura de compra e venda de imóvel – Divergência no número do CNPJ da empresa – Elementos que comprovam a mera alteração cadastral junto à Receita Federal – Dúvida improcedente. Processo 1081355-50.2016.8.26.0100   Dúvida   Registro de Imóveis…

“Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado.” O entendimento…

Vale a pena ler de novo: Resolução nº 155, de 16 de julho de 2012

Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, visando ao aprimoramento dos serviços judiciários,  CONSIDERANDO o disposto no inciso…

Dentre as várias inovações trazidas pelo CPC 2015 estão as mudanças nos processos que envolvem dívidas alimentares. Surge o questionamento: o que acontece ao devedor de alimentos ante o novo texto? Para compreender, confira a entrevista com o advogado e…

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou, na tarde da última quinta-feira (22), a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em…

ARN promove Workshop dos sistemas Imóveis e Notar

É com imensa satisfação que convidamos todos os notários e registradores de imóveis a participar do Workshop dos sistemas Imóveis e Notar, que acontecerá dia 08 de outubro, no Hotel Fonte Ijuí, situado na RS 155, s/n, Distrito Chorão, em…

A pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa abrir mão da paternidade biológica e, portanto, nem de direitos como pensão e herança. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (21/9), ao reconhecer simultaneamente ambas as formas de…

Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal sem anuência da outra parte. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois Recursos Especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação…

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) reproduz abaixo, para conhecimento geral, a decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital (2ª VRP/SP), nos autos do Processo nº 0024668-70.2016.8.26.0100, acerca de consulta…

Presidente do TJ protocola na Assembleia projeto para readequar lei sobre Emolumentos e Selo Digital

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, entregou pessoalmente ao Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Adilson Troca, o Projeto de readequação da Lei Estadual 12.692/2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro…