Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916….

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio….

Projeto que cria o Registro Civil Nacional é afronta à Constituição Federal

Por Rachel Leticia Curcio Ximenes, Tiago de Lima Almeida e Marco Aurélio de Carvalho Em junho de 2015 foi apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.775 de 2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN),…

Em janeiro deste ano, o Chile deu um grande passo na direção da ampliação dos direitos das pessoas intersexuais (nascidos sem uma definição clara se são do sexo masculino ou do feminino). Por iniciativa de seu ministro da Saúde, Jaime…

O Código de Processo Civil 2015 trouxe também alterações em Direito Sucessório. As principais modificações são a alteração do critério para a colação, ou seja, para a conferência das doações realizadas em adiantamento de legítima, e a criação da hipótese…

Cartório paulista sai na frente e realiza casamento inédito de pessoa com deficiência, depois da Lei Brasileira de Inclusão

Em 17 de fevereiro, o Cartório de Registro Civil de Artur Nogueira (SP) realizou o primeiro casamento de pessoa com deficiência intelectual no país. Depois de 19 anos de convivência e um filho de 17 anos, R. A. O. L,…

Conselho Federal instala Academia Notarial Brasileira e seis gaúchos são membros vitalícios

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – fez na tarde de 26 de fevereiro, a cerimônia de instalação da Academia Notarial Brasileira (ANB), e empossou os 40 acadêmicos que compõem a entidade. A cerimônia aconteceu no Salão do…

O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos.  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou…

*Por Felipe Pires Pereira, defensor público no estado de São Paulo, doutorando em Direito Civil pela PUC-SP e professor de Direito Processual Civil e Prática Jurídica Civil na Universidade Católica de Santos. O artigo 1.071 do novo Código de Processo…

Titulares adotam princípios de iniciativa privada

Impulsionados pelos oficiais e tabeliães que chegaram aos postos por meio de concursos públicos e pelas associações de classe, cartórios investem na adoção de métodos e princípios da iniciativa privada.  “Estamos trabalhando como uma empresa, porque somos tratados como uma…