Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na última sessão do Plenário de 2016, mas o acórdão só…

POR FONTE: AGÊNCIA SENADO O senador Cidinho Santos (PR/MT) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório favorável à aprovação da PEC 108/2015, determinando que caberá ao Estado brasileiro estimular a adoção de métodos extrajudiciais na solução de…

Des. Ricardo Dip: Centralização de Dados afronta a Constituição

Fuga privatística nos registros públicos? O Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico e a privatização do registro de imóveis Maior autoridade em registros públicos e notas no Brasil, o Des. Ricardo Henry Marques Dip concedeu entrevista sobre…

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-SP) divulgou em seu Boletim nº 0169948 a delegação de unidades aos aprovados no Concurso Público para os serviços notariais e registrais do Estado do Rio Grande do Sul….

É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter penhora sobre imóvel,…

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Resultado de imagem para Separação opcional ou obrigatória Vez por outra surge a notícia de que fulana, viúva de beltrano, está envolvida numa ferrenha batalha judicial com os filhos do falecido devido a disputas referentes à herança. Como assim? Eles…

O relacionamento acabou: com quem fica a guarda dos animais?

  Quando um casamento acaba, é hora de dividir bens, falar sobre a guarda dos filhos e, não menos importante, decidir com quem ficam os bichos de estimação. Donos de cachorros e gatos têm procurado a Justiça para estender aos…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa. De acordo com o processo,…

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos nos Tabelionatos de Notas; Considerando o disposto no Provimento Nº 61 da Corregedoria Nacional de Justiça; Considerando que é dever da entidade de classe orientar seus associados sobre a interpretação de normas legais…