A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso da tabeliã do 22° Tabelião de Notas da Capital, em São Paulo, contra condenação ao pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas em processo movido por um escrevente demitido antes que ela…

Institui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo – CRVe, a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPVe e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para o preenchimento e autenticação da ATPV e realização da comunicação…

Imóveis rurais: 143,7 mil serão mapeados até 2023

Procedimento garante regularização do registro das propriedades Até 2023, todas as 143.770 propriedades rurais registradas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) precisam estar georreferenciadas para obter a Certificação do Imóvel Rural. Desse total, apenas 2,15 mil unidades já possuem…

Mulher grávida pode realizar divórcio em Tabelionato?

Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair…

A DESBUROCRATIZAÇÃO, A DESJUDICIALIZAÇÃO E AS ATUAIS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS ACERCA DAS NOTAS E DOS REGISTROS – UMA ANÁLISE PRELIMINAR E SUPERFICIAL DO TEMA

POR FELIPE SALLES CARICATI Primeiramente, cumpre observar que desburocratização e desjudicialização possuem conceitos diferentes. Desburocratização pode ser conceituada como a ação de redução ou de eliminação de atos burocráticos (atos procedimentais). Exemplo de desburocratização: alteração do artigo 110 da Lei nº…

RCPN – ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 4º DO ARTIGO 94 DA CNNR – RELAÇÃO DE ÓBITOS AO TRE – SISTEMA INFODIP E AO SECON/CGJ. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO…

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 66 E O § 7º DO ART. 134, BEM COMO INCLUI OS ARTIGOS 134-A E INCISOS I A IV E §§ 1º E 2º; E 134-B E PARÁGRAFO ÚNICO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL…

Lei que disciplina registro de garantias financeiras é sancionada

O registro dos bens constituídos em operações feitas nos mercados bancário, interbancário e acionário passa a ser obrigatória a partir desta quarta-feira (30/8). A Lei 13.476/2017 é válida independentemente da natureza do negócio praticado. A nova legislação determina que o registro deverá ser…

O senador Wellington Fagundes (PR/MT) informou no dia 30 de outubro ter enviado ofício ao presidente da  República, Michel Temer, e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, solicitando a edição de um decreto presidencial para regulamentar a lei que…

Relator da proposta argumenta que a lei da identificação civil nacional não deixa claro que o cidadão poderá ter apenas um número de identidade A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que…