Entidades de classe reúnem-se com a CGJ-RS para de inserção de dados na CRCRS

O presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva, o conselheiro fiscal suplente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), Antônio Luiz Carbonari, a diretora Cultural de Lazer da Arpen/RS, Silvia Regina de Assumpção Carbonari, e o presidente do Sindicato do Registradores Público do Rio Grande do Sul (Sindiregis), Calixto Wenzel, reuniram-se, durante a tarde desta terça-feira (11.06), com o juiz corregedor da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande Sul (CGJ-RS), Maurício Ramires, para pontuar assuntos de interesse da classe.

Durante o encontro, foi estabelecido o prazo que os registradores terão para inserir os dados de registro civil na Central do Registro Civil do Rio Grande do Sul (CRCRS). Serão seis meses para cada cinco anos de documentação, sendo que para os últimos cinco anos, o prazo será de um ano. Inicialmente, o limite sugerido pela CGJ-RS seria de quatro anos para cada seis meses.

Estiveram presentes os coordenadores de correição, Letícia Costa, Scheila Bernardes Paulo e Willian Couto Machado; os assessores jurídicos do Sindiregis, Vera Lúcia Feijó e Marcos Rodrigues; o assessor da presidência do sindicato, Felipe Carneiro; e o responsável técnico pela CRCRS, Gustavo Cervi.

Fonte: Assessoria de Imprensa

12/06/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 05/06/2019 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:

“Art. 176. …………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 13. Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

Governo do RS: PGE viabiliza atuação da Junta Comercial no interior

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) viabilizou, na quinta-feira (23/05), a manutenção da atuação da Junta Comercial no interior do Estado. A viabilidade jurídica alcançada pela PGE atende importante demanda dos municípios e do setor empresarial, fomenta a economia e gera impacto positivo nas regiões, já que facilita o registro de empresas e seus procedimentos junto ao Estado.

A PGE, por meio da análise realizada, entendeu que o processo de desconcentração, por meio de convênios, dos serviços prestados pela Junta Comercial, é juridicamente viável, não se limitando apenas aos de natureza acessória. Ainda esclareceu não ser necessário que o servidor habilitado para a prática das decisões esteja vinculado à estrutura da Junta Comercial, desde que comprove conhecimento de Direito Comercial e de Registros de Empresas Mercantis.

Para o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, “construir alternativas jurídicas sólidas que auxiliem no desenvolvimento do Estado, fomentem a atividade econômica e simplifiquem a atividade do empreendedor também são atribuições da Procuradoria-Geral do Estado. Nessa linha, continuaremos trabalhando para viabilizar o desenvolvimento e facilitar a vida das pessoas.”

A atuação jurídica da PGE decorre de questionamento realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e restou consolidada em pareceres elaborados por procuradores da Procuradoria do Domínio Público Estadual e Assessoria Jurídica e Legislativa do Gabinete da PGE.

Fonte: Governo do RS

24/05/2019

Clipping – Migalhas – Multiparentalidade: Da origem biológica aos laços de afeto

Novos arranjos familiares são oficializados pelo reconhecimento da filiação socioafetiva.

As constantes transformações na organização familiar, na sociedade moderna e nas relações fundadas no afeto, demandam um novo olhar sobre a forma de interpretar o Direito de Família e as relações de parentalidade.

Conceito que avança no ordenamento jurídico, a multiparentalidade reflete os novos arranjos familiares. O termo significa o que a justaposição de palavras já anuncia: múltipla paternidade ou maternidade socioafetiva, havendo a possibilidade de mais de um pai ou mãe constarem na certidão de nascimento.

Multiparentalidade
Segundo a advogada Ana Carla Harmatiuk Matos, são vários os fatores que levaram a esse reconhecimento: “filho que ficou órfão de pai, mãe casa novamente e seu novo marido também se torna pai, ficando a criança com o reconhecimento da paternidade de ambos em seu registro de nascimento; procedimento de adoção não finalizado, quando mãe biológica arrependida, busca novamente contato com seu filho e por acordo se reconhece a multiparentalidade. Criança que foi criada por sua ‘madrinha’, mas que no dia-a-dia exerceu a função materna e desse modo criou-se o vínculo entre elas, posteriormente reconheceu-se essa realidade de duas mães.”

Conforme a advogada, ainda não há uma norma específica que abranja a complexidade do tema, mas é possível que a resolução de questões desta natureza sejam pautadas pelo histórico de decisões, por artigos científicos e livros que se debruçam sobre o tema.

Segundo a causídica, o direito de Família é especialmente sensível às transformações sociais, sujeito a adequações do contexto histórico em que se insere: “as adequações, portanto, são bem-vindas, atentas aos fatos e a realidades afetivas do que é ‘sentir-se família’.”

Ordenamento jurídico
Em março de 2017, a 3ª turma do STJ garantiu a um homem de quase 70 anos o direito de receber herança do pai biológico, mesmo já tendo recebido herança do pai socioafetivo. Isso se deu pelo fato de o homem descobrir, após 60 anos, que seu pai biológico era outro e não o que constava em seu registro. Ele então pleiteou a alteração em sua certidão para incluí-lo.

À época, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que reconhecer um tipo de filiação não significa a negação da outra:

“Não há mais falar em uma hierarquia que prioriza a paternidade biológica em detrimento da socioafetividade ou vice-versa. Ao revés, tais vínculos podem coexistir com idêntico status jurídico no ordenamento desde que seja do interesse do filho.”

Segundo o ministro, o vínculo com um pai registral não é um obstáculo para o direito de buscar a origem genética ou de reconhecimento da paternidade biológica: “Os direitos à ancestralidade, à origem genética e ao afeto são, portanto, compatíveis.”

No mesmo sentido, em setembro de 2016, o plenário do STF decidiu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Na ocasião, os ministros negaram provimento ao RE 898.060, com repercussão geral reconhecida (Tema 622), em que um pai biológico recorria contra acórdão que estabeleceu sua paternidade, com efeitos patrimoniais, independentemente do vínculo com o pai socioafetivo.

Assim, por maioria o STF optou pela coexistência de vínculos parentais e fixou a seguinte tese:

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.”

O provimento 63/17 do CNJ unificou em território nacional o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva, entre outras deliberações. A partir dele, foi instituído modelos de certidão de nascimento, de casamento e óbito para dispor sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva.

Maternidade socioafetiva
Caso interessante sobre multiparentalidade aconteceu em Minas Gerais no ano de 2016.

Uma mulher, que gostaria de reconhecer sua mãe socioafetiva e alterar o registro civil incluindo o nome dela, teve o pedido acolhido pela juíza de Direito Christiana Motta Gomes, da 1ª vara de Família e Sucessões de Contagem/MG.

Ela havia sido criada desde a infância pela família adotiva após ter sido abandonada ainda bebê pela mãe biológica e entregue à mãe afetiva. Segundo ela, a mãe afetiva, falecida em 2010, era a única figura materna que ela teve.

Assim, ajuizou uma ação contra sete irmãos afetivos e herdeiros e contra a mãe biológica, alegando que ela nunca havia reivindicado sua guarda.

Alguns dos filhos tiveram resistência, alegando que eles não a viam como irmã, que não existia relação mãe-filha e que ela não poderia exigir ser declarada filha se baseando em laços socioafetivos. No entanto, dois irmãos concordaram com o pedido da autora da ação.

Em sua decisão, a juíza declarou que não havia comprovação da falta de laços afetivos entre a mãe afetiva e filha, pelo contrário:

“E a questão de amor e pertencimento, aqui, não é de índole subjetiva, mas objetiva: se educação, criação, assistências e tudo mais o foram dados, é porque amor houve.”

Na ocasião a juíza também ressaltou que o fato dos outros filhos não a reconhecerem como irmã não suprime o direito da autora:

“Não é pelo sentimento deles que se tece a premissa da relação jurídica de socioafetivade. Essa premissa envolve apenas dois indivíduos, única e exclusivamente, e é uma via de mão dupla. Ainda que outros filhos estejam em relação orbitária em torno dessa relação, são estranhos à relação mãe-filha, pois cada um constrói sua relação individual com a mesma mãe.”

Com esse entendimento, a magistrada declarou a filiação da mulher em relação à mãe afetiva e concedeu a retificação do documento civil para que fosse incluído o nome da mãe afetiva ao lado do nome da mãe biológica.

Fonte: Migalhas

13/05/2019

Câmara dos Deputados: Comissão aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Entre outras mudanças, relator propõe a negociação e o eventual pagamento de indenização nos casos em que o usuário seja prejudicado por falhas no uso de dados

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 869/18 aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto altera competências e garante autonomia técnica e decisória à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão deve zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais.

A medida provisória altera a Lei 13.709/18 – conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A norma prevê regras para proteger informações dos cidadãos gerenciadas por empresas públicas ou privadas.

Orlando Silva apresentou nesta terça-feira uma complementação de voto com mudanças em relação ao relatório original, apresentado em abril.

Sabatina
Segundo o texto do relator, membros do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem passar por sabatina no Senado, como ocorre com os integrantes de agências reguladoras. Os conselheiros só podem ser afastados preventivamente pelo presidente da República após processo administrativo disciplinar.

Mandato
O relatório restaura mandato de dois anos para integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A previsão havia sido abolida no texto original da MP 869, mas estava prevista em trechos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que foram vetados pela Presidência da República. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva flexibiliza essa regra para os integrantes nomeados pelo Poder Executivo, que podem ser substituídos pelo presidente da República a qualquer tempo.

Composição
O número de membros do conselho cai de 23 previstos na MP original para 21. São cinco representantes indicados pelo Poder Executivo, três pela sociedade civil, três por instituições científicas, três pelo setor produtivo, um pelo Senado, um pela Câmara dos Deputados, um pelo Conselho Nacional de Justiça, um pelo Conselho Nacional do Ministério Público, um pelo Comitê Gestor da Internet, um por empresários e um por trabalhadores.

Atribuições
O relatório recupera atribuições da ANPD que haviam sido suprimidas pelo texto original da MP 869/18, como zelar pela observância de segredos comerciais e industriais e realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. O relator também mantém competências previstas na medida provisória, como requisitar informações e comunicar às autoridades sobre infrações penais ou descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Natureza jurídica
A primeira versão do relatório obrigava a transformação da ANPD em autarquia após dois anos de funcionamento. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva tira esse caráter mandatório, já que poderia ser vetado por invadir competência do Poder Executivo. O projeto de lei de conversão indica apenas que a vinculação à Presidência da República é “transitória” e deve ser reavaliada pelo Poder Executivo.

Punições
Pelo texto do relator, a ANPD recupera a competência para aplicar punições, como a suspensão do funcionamento de banco de dados e a proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de informações. A primeira versão do relatório previa a substituição das penalidades de suspensão total e proibição total por intervenções administrativas.

No entanto, segundo o deputado Orlando Silva, a medida “imporia um ônus desproporcional sobre o setor produtivo de tratamento de dados”. Na complementação de voto, ele prevê a pena de suspensão das atividades por seis meses, prorrogável por igual período em caso de reincidência.

Multas
O texto aprovado pela comissão restaura fontes de receita para a ANPD, como dotações previstas no Orçamento Geral da União, doações e valores apurados com a venda de bens ou com aplicações no mercado financeiro. Mas a autoridade não pode mais ficar com o dinheiro arrecadado com multas. Esses recursos serão repassados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Revisão de dados
Segundo o texto, o cidadão que se sentir prejudicado pela análise de dados realizada exclusivamente por computadores poderá solicitar a revisão dos resultados por pessoas. A regra valerá para os casos em que o tratamento automatizado for usado para fundamentar decisões que afetem os interesses do usuário, como a definição de perfis pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.

Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva prevê que o regulamento da ANPD, ao disciplinar a revisão, deve levar em conta a natureza e o porte da entidade, assim como o volume de operações de tratamento de dados.

Indenizações
Na complementação de voto, Orlando Silva acatou uma sugestão para permitir a negociação e o eventual pagamento de indenização nos casos em que o usuário seja prejudicado por falhas no tratamento de informações. Por exemplo: se os dados financeiros de uma pessoa são digitados com erro e isso provoca uma restrição de crédito no mercado, o usuário pode negociar o pagamento de uma reparação diretamente com a empresa responsável pela falha. Se houver acordo, o caso não precisa ser comunicado à ANPD.

Reclamações
O texto permite que o usuário formalize reclamações junto à ANPD por eventuais irregularidades no tratamento de dados. A medida valerá apenas como um recurso: primeiro, o cidadão deve comprovar que tentou e não conseguiu resolver o problema junto ao responsável direto pela análise dos dados no prazo legal.

Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva prevê a implantação de mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais.

Comunicação e compartilhamento
A comunicação ou o uso compartilhado de dados mantidos pelo Poder Público com empresas privadas depende de consentimento do titular. Mas há algumas exceções: quando os dados sejam “manifestamente públicos”; quando a coleta de dados pessoais de crianças for necessária para contatar os pais ou responsáveis legais; para cumprir atribuições legais do serviço público; para a execução de políticas públicas; e para a prevenção de fraudes e irregularidades.

Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva prevê que a informação à ANPD dependerá de regulamentação.

Lei de Acesso à Informação
O texto protege o sigilo dos dados pessoais de cidadãos que requerem informações públicas por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Fica proibido o compartilhamento desses dados com órgãos públicos ou empresas privadas.

Dados de saúde
Pelo texto, é vedada a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica. A intenção é evitar a negação de acesso ou a seleção de risco para seguros médicos e planos de saúde.

A primeira versão do relatório só permitia a transferência de informações na hipótese de prestação de serviços de saúde, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia. Na complementação de voto, Orlando Silva incluiu a possibilidade de compartilhamento para garantir a assistência farmacêutica do usuário.

O projeto de lei de conversão estabelece critérios para o compartilhamento. A comunicação só pode ocorrer se for “exclusivamente para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária”.

Idosos e microempresários
O relatório prevê atendimento diferenciado para idosos. A ANPD deve garantir que o tratamento de dados dos maiores de 60 anos seja efetuado “de maneira simples, clara e acessível e adequada ao seu entendimento”.

A ANPD também deve editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para atender as empresas de pequeno porte. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva estendeu o benefício às start ups – empresas emergentes que têm como objetivo inovar, desenvolver ou aprimorar um modelo de negócio.

Depois de passar pela comissão mista, a MP ainda será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-869/2018

Fonte: Câmara dos Deputados

08/05/2019

Sinoreg/GO: Projeto de Decreto Legislativo suspende efeitos do Provimento 77 do Conselho Nacional de Justiça

Os parlamentares Denis Bezerra (PSB/CE) e Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) apresentaram na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 204/2019 suspendendo os efeitos do Provimento n° 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida do CNJ determina que a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas deverá recair, no momento da declaração da vacância, no substituto mais antigo que exerça a substituição.

De acordo com o texto do PDL 204/2019, o referido Provimento do CNJ é uma ofensa direta aos arts. 44 e 236,da Constituição Federal, à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. “A decisão administrativa tomada pelo egrégio Conselho Nacional de Justiça[…] viola as atribuições do Congresso Nacional (CF, art. 44), interfere nas atribuições de delegatários exercidas em caráter privado (CF, art. 236) e retira direito subjetivo de notários e oficiais de registro previstos na Lei nº 8.935/94 (art. 20, § 1º)”, diz a justificativa.

Os deputados argumentam que a Constituição garante que os serviços extrajudiciais são exercidos em caráter privado, sem vínculo empregatício dos auxiliares ou substitutos com a administração pública, sendo a subordinação destes direta com os oficiais. Acrescentam ainda que a Carta Maior também assegura que lei específica deve regular as atividades extrajudiciais, definir a responsabilidade civil e criminal dos notários e registradores, bem como de seus prepostos, e a fiscalização de seus atos.

“Pergunta-se: que relação estes temas têm com a designação de substituto, ex vi das disposições contidas no Provimento 77/2018? Nenhuma!”, defendem. Os autores do projeto recorrem à abordagem da norma infraconstitucional que embasou o Provimento da CNJ, a Lei nº 8.935/94 que disciplina os serviços Notariais e de Registro e prevê que os oficiais poderão contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares sob o regime da legislação do trabalho.

Na justificativa, Denis Bezerra (PSB/CE) e Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) concluem que cabe aos notários e oficiais de registro contratar escreventes e designar substitutos a critério destes, sob o regime da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) e questionam: como pode o CNJ estabelecer critérios de contratação e designação em evidente contraste com a lei? O que cabe ao Conselho é a fiscalização dos serviços e o recebimento de reclamações contra notários e registradores.

O Projeto de Decreto Legislativo está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para acompanhar a tramitação do Projeto na Câmara clique aqui e para conferir todo conteúdo inteiro da iniciativa acesse.

Fonte: Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg/GO)

29/04/2019

COMUNICADO CONJUNTO Nº 007/2019: BUSCAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS – UNIFORMIZAÇÃO – PROCEDIMENTO – EMOLUMENTOS

CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelas disposições estatutárias desta entidade;

CONSIDERANDO o expressivo número de consultas de associados versando acerca do assunto proposto;

CONSIDERANDO as interpretações divergentes existentes com relação a cobrança de emolumentos de busca no Registro Imóveis;

CONSIDERANDO a publicação do Ofício Circular nº 025/2017 – CGJ/RS, que regulamenta a cobrança de emolumentos de busca no Registro de Imóveis;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 12.692/06, que regula os emolumentos e os selos;

CONSIDERANDO a rubrica 14 da Tabela de Emolumentos RI;

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os procedimentos e uniformizar as práticas;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da CNNR, que estabelece dever do Notário e do Registrador manter-se atualizado em relação à legislação aplicável à função, verificando e observando as edições, alterações e revogações das leis e regulamentos, de modo que sejam aplicadas sempre as normas em vigor, sendo que a aplicação de novas normas legais ou regulamentares independe de prévia modificação dos termos da Consolidação;

CONSIDERANDO a importância de aprimorar as normas buscando oferecer maior percepção de segurança, agilidade, comodidade e praticidade no acesso aos serviços;

CONSIDERANDO que é dever do Registrador de Imóveis manter-se atualizado em relação aos ditames legais ou de regulamentos, verificando e observando suas edições, alterações ou revogações, de modo que sejam aplicadas sempre as normas em vigor, nos exatos termos do art. 445 da CNNR;

CONSIDERANDO o debate e o estudo profundo do tema pelo Grupo de Trabalho criado pelo Ato Conjunto 01/2019 de 04 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o Provimento n.º 33/2018 – CGJ/RS;

CONSIDERANDO a Central dos Registradores de Imóveis (CRI-RS);

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos para a cobrança de buscas no âmbito do Registro de Imóveis;

CONSIDERANDO as ínfimas informações que a lei impõe a constar no Livro 5 (indicador pessoal) do Registro de Imóveis;

CONSIDERANDO que os serviços de buscas no Registro de Imóveis demandam tempo, material humano, mão de obra qualificada, investimento em tecnologia e total observância às regras legais e normativas hodiernamente vigentes;

CONSIDERANDO o artigo 14 da Lei nº 6.015/73 prevê a justa recompensação via emolumentos pelos serviços prestados no Registro de Imóveis;

CONSIDERANDO o artigo 11 da CNNR;

CONSIDERANDO que em matéria de emolumentos não é admitida aplicação por analogia, paridade ou fundamento similar, sendo vedada a cobrança de quaisquer outras quantias não expressamente previstas na lei (§ 3º do artigo 3º, da Lei 12.692/2006);

CONSIDERANDO que é vedado cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas na tabela de emolumentos (artigo 6º, I, da Lei 12.692/2006 c/c artigo 3º, III, da Lei federal nº 10.169, de 29/12/2000);

CONSIDERANDO que a cobrança de emolumentos e despesas com infração da Lei 12.692/2006, para mais ou para menos, é considerada falta punível na forma da lei e cumulada com a restituição em dobro da quantia cobrada em excesso, ou com o pagamento de multa equivalente ao valor dos emolumentos devidos para o ato, em benefício do Fundo Notarial e Registral – Funore -, na cobrança de valor de emolumentos menor da determinada por aquela lei (artigo 8º da Lei 12.692/2006);

CONSIDERANDO que as interpretações envolvendo emolumentos devem ser razoáveis e proporcionais, principalmente no que se referem aos atos de desjudicialização que visem desburocratizar procedimentos, tendo como premissa básica o Direito Fundamental à propriedade (art. 5, XXII da CF);

CONSIDERANDO o princípio constitucional da celeridade e da economia processual;

CONSIDERANDO que emolumentos são as despesas devidas pelos interessados aos responsáveis pelos serviços notariais e de registros, pelos atos que vierem a ser praticados no âmbito de suas serventias, dentro de sua competência legal, de acordo com os valores previstos para cada um deles, na conformidade das tabelas de emolumentos anexas, suas notas explicativas e observações, todas com força normativa (art. 1° da Lei Estadual 12.692/06);

CONSIDERANDO que o valor dos emolumentos deverá atender à natureza pública e ao caráter social dos serviços notariais e de registro, e corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, que contemple os investimentos e a responsabilidade civil atribuída a notários e registradores (L. 12.692/06);

CONSIDERANDO que a natureza jurídica dos emolumentos é de taxa e, portanto, qualquer isenção interpreta-se restritivamente, nos exatos termos do art. 111, II do Código Tributário Nacional.

O COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL E O INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL – IRIRGS, resolvem orientar, o que segue:

ORIENTAMOS aos colegas Registradores de Imóveis que, quando a busca for solicitada por pessoa e realizada sem a expedição de certidão, incidirá cobrança de uma busca a cada 10 imóveis ou a cada 10 registros do Livro 3, conforme o infra disposto.
i) Quando requeridas informações sem a emissão de certidão será sempre cotada uma cobrança do item 14 da Tabela de Emolumentos do RI a cada 10 buscas realizadas, tanto quanto as informações relativas ao Livro 2RG, quanto as informações relativas ao Livro 3RA;

i.a) Sempre que solicitadas informações sem a emissão de certidão será cobrada uma busca por cada 10 informações prestadas;

i.b) As informações a serem prestadas pelo Registrador de Imóveis na forma prevista nesse tópico se resumirão ao número da matrícula ou do registro do livro 3 envolvido com a pessoa requerida. Demais dados e informações devem ser disponibilizados através de certidão resumida, certidão narratória, certidão de inteiro teor, etc, nos exatos termos dos artigos 16 e ss. da LRP.

ii) Quando requeridas informações com a emissão de certidão será sempre cotada uma cobrança do item 14 da Tabela de Emolumentos do RI por cada certidão emitida, além dos itens relativos a certidão (15 da Tab. RI) e ao processamento eletrônico (item 8 da Tab. RI);

ii.a) Sempre que solicitadas informações com emissão de certidão teremos a cobrança dos itens 14, 15 e 8 da Tabela de Emolumentos do RI por cada certidão emitida;

ii.b) As informações prestadas através de certidão resumida, certidão narratória, certidão de inteiro teor, etc, nos exatos termos dos artigos 16 e ss. da LRP, terão incidência de emolumentos da forma rotineira, qual seja: uma busca por cada matrícula ou registro de Livro 3 citada/envolvida na certidão; uma certidão pelo número de páginas; e um processamento eletrônico. As buscas (item 14 da Tab. RI) serão sempre cotadas pelas quantidades de matrículas ou de registros de livros 3 envolvidos na certidão emitida.

iii) Exemplificando no cenário prático: proprietário com 200 lançamentos no indicador pessoal (L. 5). 100 imóveis ainda em nome do proprietário e os outros 100 já transferidos. Cobrança dos emolumentos: 100 buscas (item 14 Tab. RI) + número de páginas (item 15 Tab. RI) da certidão com a relação dos imóveis existentes + PED (item 8 da Tab. RI) + 10 buscas (item 14 Tab. RI) dos 100 imóveis já transferidos. Os selos serão cotados da seguinte forma: um para cada ato cartorial. No caso prático acima serão 212 selos envolvidos.

O FLUXOGRAMA abaixo e anexo faz parte integrante deste comunicado conjunto e merece total atenção por parte do colega Registrador de Imóveis, visto que define com clareza o caminho a percorrer quando solicitadas buscas de Registros de Imóveis e afins dentro da plataforma da CRI-RS.
Por fim, lembramos que em matéria de emolumentos nem mesmo as tabelas, oriundas de lei específica, são objeto de entendimento pacífico. Portanto, o que aqui se expõe tem caráter meramente orientativo. O Colégio Registral do Rio Grande do Sul e o IRIRGS não se responsabilizam pela adoção dos procedimentos aqui sugeridos, uma vez que as informações divulgadas não obrigam nem vinculam os associados, sendo apenas em caráter de mero aconselhamento. O titular de Serventia Notarial e Registral goza de independência no exercício de sua atividade e responde de forma exclusiva pelos atos praticados.

Porto Alegre (RS), 15 de abril de 2019.

COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL
João Pedro Lamana Paiva
Presidente

INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL – IRIRGS
Cláudio Nunes Grecco
Presidente

15/04/2019

Leia a ementa da ADI 5855 sobre o Ofício da Cidadania

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo à cautelar em julgamento definitivo de mérito. No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para conceder interpretação conforme a Constituição ao § 3º do artigo 29 e declarar a nulidade parcial com redução de texto da expressão “independe de homologação” do § 4º do referido artigo 29 da Lei 6.015/1973, na redação dada pela Lei 13.484/2017, no sentido de possibilitar aos ofícios do registro civil das pessoas naturais a prestar outros serviços conexos remunerados, na forma prevista em convênio devidamente homologado pelo Poder Judiciário local, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, podendo o referido convênio ser firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava totalmente procedente a ação. Falaram: pelo requerente, o Dr. Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior; e, pelo amicus curiae, o Dr. Juliano Ricardo de Vasconcelos Costa Couto. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

11/04/2019

STF julga constitucional Lei que cria os Ofícios da Cidadania nos Cartórios de Registro Civil

Com a decisão, Cartórios podem firmar convênios com órgãos públicos para a prática de atos relacionados aos demais documentos de identificação dos brasileiros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10/04), por maioria dos votos, como constitucional a Lei que cria os Ofício da Cidadania nos Cartórios de Registro Civil. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5855, ajuizada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), que contestava a possibilidade dos Cartórios de Registro Civil prestarem serviços por meio de convênios com órgãos públicos – conforme previsto na Lei Federal 13.484/2017 e no Provimento nº 66/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em seu voto que a emenda à Medida Provisória 776/2017, autorizando os cartórios de registro civil a prestar outros serviços por meio de convênios, trata da mesma temática originária da MP: a ampliação do acesso aos serviços públicos no Brasil.

“A Medida Provisória 776/2017 tratava, em sua forma originária, da naturalidade facultativa, possibilitando que no registro de nascimento consta-se o local de domicilio da mãe como a naturalidade da criança. O que é uma ampliação do acesso ao serviço do registro civil. E o Congresso Nacional, no processo de votação da medida, entendeu que a possibilidade de convênios entre cartórios de registro civil e órgãos públicos também era uma forma de ampliar a acessibilidade a esses serviços. Desta forma, entendo que a emenda possui a mesma temática que se tratava a medida provisória originária e não pode ser considera um contrabando legislativo. Porque se o Congresso não puder ampliar ideias, ele se tornará um mero chancelador”, afirmou.

Para defender essa tese, o ministro Alexandre de Moraes apontou alguns convênios já firmados entre os cartórios extrajudiciais e os órgãos públicos do Governo, tais como, os realizados entre a Receita Federal e a Arpen-Brasil. “Solicitei a todos os Tribunais de Justiça o envio de documentos apontando os convênios que haviam sido firmados entre cartórios e órgãos públicos antes da criação da Medida Provisória. E constatei que a MP apenas regulamentou, em âmbito federal, convênios que as Corregedorias Estaduais e os Tribunais de Justiça Estaduais já realizavam”, explicou ele.

Ainda em seu voto, o ministro Alexandre Moraes apontou necessária uma interpretação clara sobre os convênios que podem ser firmados pelos cartórios de registro civil. Segundo ele, os serviços devem ser pertinentes com a já atuação dos cartórios de registro civil. “É salutar a ampliação dos serviços, mas é necessária a conexão temática. Conforme até previsto no Provimento 66 da Corregedoria Nacional de Justiça, que define que as serventias de registro civil das pessoas naturais do Brasil poderão, mediante convênio, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos, prestar serviços públicos relacionados à identificação dos cidadãos, visando auxiliar a emissão de documentos pelos órgãos”, afirmou ele.

Já com relação ao inciso § 4º do artigo 29 – que define que os convênios independem de homologação e devem ser firmados pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada – o relator da ação solicitou a anulação parcial do item, tornando obrigatória a homologação dos convênios pelos órgãos do Poder Judiciário que fiscalizam os serviços notariais e de registro.

“Há um problema de inconstitucionalidade neste item porque a fiscalização, a regulamentação, e estruturação dos serviços extrajudiciais competem aos Estados. Todos os convênios que me foram indicados pelos Tribunais de Justiça passaram pela homologação do Poder Judiciário. Não se deve impedir a participação da entidade de classe, mas a fiscalização é uma exigência institucional. Em virtude disso, deve se declarar a anulabilidade parcial deste item, retirando apenas a independência de homologação”, afirmou Alexandre de Moraes. “Desta forma, mantenho a possibilidade de novos serviços remunerados nos cartórios. Desde que os serviços tenham relação com o serviço registrais ou com o serviço público, e com a necessidade homologação e fiscalização do Poder Judiciário”, completou.

Antes de votar junto com o relator, o ministro Ricardo Lewandowski questionou se a fiscalização e homologação envolviam também a remuneração desses serviços, o que foi confirmado pelo ministro Alexandre de Moraes. Já o ministro Edson Fachin, também votando junto com o relator, destacou a importância da ampliação dos serviços. “Mantenho os convênios e a fiscalização do Poder Judiciário. Essa medida é importante porque decentraliza os serviços”, afirmou.

Além dos ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin também votaram junto com o relator os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Carmén Lúcia, Celso de Melo e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio foi voto vencido na ação.

Fonte: Assessoria de Imprensa

10/04/2019

Câmara dos Deputados: Bolsonaro sanciona sem vetos adesão compulsória ao cadastro positivo

O consumidor que não desejar fazer parte do cadastro deverá pedir exclusão da lista

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos, nesta segunda-feira (8), a lei que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo. O texto que originou a nova legislação foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro. Leia o texto na íntegra.

O cadastro positivo é um banco de dados gerido por empresas especializadas para reunir informações sobre bons pagadores.

Pela nova lei, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas passam a ter um cadastro aberto por gestoras de dados, que podem receber informações das empresas em geral com as quais foram feitas transações comerciais, além das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (bancos, corretoras, financeiras) e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.

A partir dos dados obtidos, o gestor poderá criar uma nota ou pontuação de crédito, única informação que poderá ser dada a consulentes que realizarem transações com o cadastrado, exceto no caso da autorização explícita do cadastrado para o fornecimento de seu histórico de crédito.

A regra anterior, prevista na Lei 12.414/11, não permitia a anotação de informações sobre serviços de telefonia móvel na modalidade pós-paga mesmo com autorização do cadastrado. Com a nova legislação, essa restrição acaba e todos os serviços poderão ser anotados.

Cancelamento
Quem não desejar fazer parte do cadastro positivo deverá pedir para ter o CPF excluído da lista. A lei prevê que o gestor deverá realizar automaticamente o cancelamento dos registros de pessoa natural ou jurídica que tenha manifestado previamente a vontade de não ter aberto seu cadastro.

Esse cancelamento implica a impossibilidade de uso das informações do histórico de crédito pelos gestores, inclusive para calcular a nota ou pontuação de crédito de outros cadastrados.

Democratizar crédito
O secretário-especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, foi o único a falar na cerimônia de sanção realizada hoje no Palácio do Planalto. Ele defendeu o acesso de instituições financeiras ao cadastro de consumidores para democratizar a possibilidade do crédito.

“As informações financeiras de cada cidadão passam a ter um único dono, ele mesmo. E não os bancos e outras instituições com os quais ele tem relacionamento que hoje são donas daqueles dados”, disse Costa.

Conforme o governo, a mudança deve beneficiar cerca de 130 milhões de pessoas, sendo 22 milhões atualmente fora do mercado de crédito. Estudo do Banco Mundial, citado por Costa, afirma que o cadastro positivo deve diminuir em 45% a inadimplência que atinge mais de 60 milhões de pessoas.

A expectativa do Executivo é injetar R$ 1 trilhão na economia nos próximos anos. Do total, R$ 520 bilhões irão para pequenas e médias empresas. O aumento de arrecadação esperado é de R$ 450 bilhões em arrecadação de impostos federais e de R$ 200 bilhões nos estados.

“Diminuir os custos dos empréstimos e facilitar o acesso dos brasileiros ao crédito é, portanto, uma medida essencial para aumentar a oferta de empregos”, declarou Costa.

Relatório
Após dois anos da vigência da lei, o Banco Central deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo para fins de reavaliação. A intenção é verificar se haverá redução dos juros oferecidos ao consumidor.

Fonte: Câmara dos Deputados

09/04/2019