Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos nos Tabelionatos de Notas; Considerando o disposto no Provimento Nº 61 da Corregedoria Nacional de Justiça; Considerando que é dever da entidade de classe orientar seus associados sobre a interpretação de normas legais…

STJ: partilha de bens em concubinato impuro exige comprovação de esforço comum

  Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento foi exposto pela…

MG: População tem prazo para regularizar imóveis com desconto em Uberaba

POR G1 TRIÂNGULO MINEIRO Há descontos de até 70% nas medidas compensatórias e penalidades para quem regularizar imóvel irregular dentro do prazo estabelecido. Pela primeira vez em Uberaba, as pessoas que construíram irregularmente no município agora têm uma condição única de…

Feliz Ano Novo!

É hora de receber o Ano Novo com alegria e esperança no coração. De deixar o ruim no passado, e abraçar o futuro com otimismo. Vamos fazer desta virada de ano um recomeço de tudo que é bom. Um renovar…

O coerdeiro tem preferência de compra na parte de imóvel do irmão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito…

Feliz Natal!

Desejamos a todos associados um natal repleto de amor, paz e alegria. Que o espirito natalino preencha nossos corações e nos motive a continuar lutando para transformar o mundo num lugar melhor todos os dias. Feliz Natal!  

Vinte e nove anos depois da previsão na Constituição Federal, será finalmente realizado o primeiro concurso para ingresso em cartórios de Alagoas, por decisão do conselheiro Valdetário Monteiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2010, uma decisão da Corregedoria…

Uso da ata notarial como prova contra crimes na internet

O documento comprova que determinada situação ocorreu e também serve como prova em futuro processo judicial. O uso da internet nem sempre é para o bem. Este ano, ocorreram muitos casos nos quais pessoas utilizaram as redes sociais, principalmente, o…

Provimento nº 030/2017-CGJ Processo nº 0010-12/003636-0 Revoga o parágrafo único do artigo 75 e altera a redação dos artigos 75 e 75-a da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, Corregedora-Geral da Justiça,…

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