Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal…

POR NOTISUL Muito se discute acerca da possibilidade da venda de um bem herdado em momento anterior à partilha, tendo em vista que o processo de inventário possui uma certa morosidade para a sua conclusão e existem situações em que os…

José Renato Nalini ministrará Palestra Magna do XII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul

Uma das atividades mais importantes do XII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, a palestra magna, é culturalmente realizada na noite do primeiro dia do evento, levando temas de relevância e abrangência para as atividades extrajudiciais. A…

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles…

XII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul: tradição na atualização sobre temas da atividade extrajudicial

Nos dias 6 e 7 de julho deste ano, o município de Bento Gonçalves receberá o XII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, tradicional evento que debate temas relevantes para a atividade extrajudicial e seus profissionais. A…

Por Marcos Alberto Pereira Santos A regularização fundiária, felizmente, no decorrer desta década, ganhou importante robustez normativa. Não foram poucas as leis que trataram da temática, principalmente as leis 11.952/2009 (regularização rural e urbana sobre áreas da Amazônia Legal), 11.977/2009 (regularização de…

Estudos Notariais e Registrais em foco

Para realizar sua inscrição clique aqui!  

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou, em 5 de abril, Pedido de Providências à Corregedoria Nacional de Justiça para edição de provimento de padronização do procedimento de alteração do prenome e do sexo das pessoas transexuais…

“A inscrição é ato que tem por condão legitimar a origem dos créditos em favor da Fazenda Pública, tornando-os aptos à cobrança pela via executiva judicial.” (RODRIGUES, 2016, p. 297). De fato, não há execução sem título executivo, o qual,…

“Permitir que cartórios façam conciliação e mediação é iniciativa bem-vinda”

  Por: Trícia Navarro Xavier Cabral Nos últimos anos, a conciliação e a mediação têm ganhado relevante atenção dos legisladores. A Resolução 125/2010 do CNJ, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 13.140/2015 definitivamente criaram um microssistema…