CNJ

Provimento nº   61, de  17  de outubro de 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

 

Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015. Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e dá outras providências.

 

Provimento nº 44, de 18 de março de 2015.  Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.

 

Provimento nº 43, de 17 de abril de 2015. Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil.

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