Estatuto da Entidade

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS DO ALTO URUGUAI E MISSÕES – ARN

 

CAPITULO I – DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO

CAPÍTULO II – DOS FINS DA ASSOCIAÇÃO

CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE

CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE

Seção I – Assembleia Geral

Seção II – Diretoria

Seção III – Conselho Fiscal

Seção IV – Conselho Consultivo

Seção V – Conselho Editorial

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS DO ALTO URUGUAI E MISSÕES, abreviatura ARN, entidade de natureza civil e de âmbito estadual com intuitos não econômicos é constituída por prazo indeterminado.

Parágrafo Único – A ARN é regida pelo Código Civil, pelas demais disposições legais aplicáveis e pelo presente Estatuto.

Art. 2º. A sede da associação será na cidade de Santo Ângelo– RS, Rua Antunes Ribas, 1505, sala 01.

 

CAPÍTULO II

DOS FINS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 3º. A ARN tem como finalidades:

I – Promover a integração social, cultural e funcional dos associados;

II – Promover estudos, conferências, cursos e jornadas, para o aperfeiçoamento dos serviços;

III – Por decisão em assembleia geral e mediante aprovação de 2/3 dos presentes, representar seus associados perante terceiros e os poderes constituídos, em tudo que seja de interesse profissional e coletivo, tanto na esfera judicial como extrajudicial (art. 5º, XXI, CF/88);

IV – Estimular a atividade literária na área do Direito Notarial e Direito Registral, de seus associados e colaboradores, através da edição de livros, revistas e periódicos devidamente aprovados e revisados pelo Conselho Editorial.

 

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

Art. 4º Os associados classificam-se nas seguintes categorias:

I – Registradores e Notários titulares;

II – Registradores e Notários designados;

III – Registradores e Notários titulares beneméritos.

§1º. A admissão do associado far-se-á mediante o preenchimento de formulário próprio, submetido à aprovação da Diretoria da associação.

§2º. São associados titulares beneméritos os associados fundadores, titulares ou aposentados que tenham prestado relevantes serviços à classe notarial ou de registro e que assim sejam declarados pela Assembleia Geral.

§3º. A qualidade de associado, em qualquer das categorias, é intransmissível.

Art. 5º. Os associados de qualquer categoria não respondem, sequer subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Art. 6º. São direitos dos associados:

I – Tomar parte nas Assembleias Gerais;

II – Solicitar convocação de Assembleia Geral Extraordinária conjuntamente com os outros que representem no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos;

III – Sugerir medidas de interesse da classe ou de caráter social;

IV – Utilizar-se dos serviços bem como frequentar as instalações da ARN.

§1º. Somente poderá votar e ser votado quem for titular de delegação, devendo para tanto contar com, pelo menos, um ano como associado e estar em dia com as contribuições.

§2º. Os associados com direito a voto, poderão fazê-lo por procuração, passada individual ou coletivamente, com poderes específicos.

Art. 7º. São deveres dos associados:

I – Submeter-se às disposições do presente Estatuto e às deliberações da ARN;

II – Propugnar pelos objetivos da entidade;

III – Comparecer pessoalmente, sempre que possível, às Assembleias Gerais;

IV – Desempenhar, gratuitamente e com diligência, os encargos ou as comissões para que for escolhido;

V – Manter o espírito de solidariedade à classe e aos colegas;

VI – Prestigiar as promoções que a ARN patrocinar;

VII – Comunicar à secretaria da entidade, preferencialmente por meio eletrônico, as alterações de nome e endereço, bem como na situação funcional;

VIII – Aceitar e submeter-se às decisões emanadas da Diretoria, do Conselho Fiscal, das Assembleias Gerais e demais órgãos de entidades.

Art. 8º. Será penalizado com advertência, suspensão e exclusão o associado que venha a cometer atos atentatórios contra o presente Estatuto, bem como contrários aos interesses e objetivos da Associação, garantindo-se-lhe o amplo direito à defesa, observando-se o seguinte:

§1º. Os atos sujeitos às penalidades, referidos no caput serão analisados pela Diretoria da associação que, após oportunizada a manifestação da parte, decidirá pela penalidade a ser aplicada, nos termos do Código Civil Brasileiro.

Art. 9º. O associado que desejar sua demissão do quadro social deverá comunicar por escrito à Diretoria, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE

Art. 10. O patrimônio da ARN é formado por:

I – contribuições dos seus associados;

II – doações e legados;

III – imóveis, móveis e valores mobiliários;

IV – arrecadações esporádicas.

§1º. Cada associado fará uma contribuição mensal e obrigatória, para cobrir despesas com deslocamento de representantes da associação, quando em missão de interesse dos membros da associação, e outras despesas que a Diretoria julgar conveniente, inclusive de manutenção da entidade, bem como para cobrir despesas com processos administrativos e judiciais, abrangendo custas, honorários e transportes, que digam respeito a assuntos de interesse dos associados.

§2º. A associação, em assembleia, decidirá o valor da contribuição mensal. Poderão ocorrer contribuições extras pelos associados, voluntariamente.

Art. 11. Compete à Diretoria a administração do patrimônio da entidade, constituída pela totalidade dos bens que a mesma possuir.

Parágrafo Único. Os bens imóveis somente poderão ser adquiridos, onerados ou alienados após prévia autorização da Assembleia Geral.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE

Art. 12. São órgãos da ARN:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Consultivo;

V – Conselho Editorial.

Parágrafo Único – Os cargos eletivos serão exercidos por 2 (dois) anos, gratuitamente, podendo haver reeleição para mais 1 (um) período consecutivo.

Seção I

Assembleia Geral

Art. 13. A Assembleia Geral é a reunião dos associados no uso de seus direitos estatutários.

Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) anos para eleição e posse da Diretoria. A cada 2 (dois) anos (alternados), poderá haver convocação de assembléia ordinária de encerramento do ano, para conhecimento, discussão e votação do relatório da Diretoria, do balanço anual da Receita e Despesa, bem como para tratar de outros assuntos de interesse geral.

Art. 15. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, convocada pelo Presidente em exercício, ou a requerimento assinado, pelo menos, por 1/5 (um quinto) de associados que estejam no uso e gozo dos direitos sociais, desde que o motivo alegado não verse sobre matéria já discutida e deliberada em Assembleia Geral Ordinária.

Art. 16. A convocação da Assembleia Geral far-se-á mediante Edital publicado em jornal de circulação na sede da associação, com antecedência de quinze (15) dias, contendo dia, hora, local e ordem do dia, e através de mensagens via internet ou qualquer outro meio virtual cabível para convocação e conhecimento dos associados.

Art. 17. A Assembleia Geral reunir-se-á em primeira convocação havendo número legal que será de 2/3 (dois terços) dos associados quites com a tesouraria, e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a hora marcada para a primeira, com qualquer número de associados presentes. As deliberações deverão ser aprovadas por maioria dos associados presentes em Assembleia Geral.

Parágrafo Único. A Assembleia para decidir sobre a dissolução da entidade, reforma estatutária, eleição ou destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, deverá ser especialmente convocada para tal finalidade. Na mesma sessão em que for votada a dissolução da entidade e obedecendo o mesmo quórum, será, também, decidido a forma de pagamento de contas eventuais e o destino de seu patrimônio.

Art. 18. Compete à Assembleia Geral:

I – conhecer e deliberar sobre o relatório anual da diretoria e sobre o balanço da receita e despesas;

II – eleger e empossar o conselho fiscal;

III – modificar este estatuto, quando especialmente convocada para este fim;

IV – autorizar a Diretoria adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;

V – deliberar sobre a dissolução da entidade;

VI – conferir o título de associado titular benemérito, por proposta da diretoria.

Seção II

Diretoria

Art. 19. A Diretoria constitui-se de associados, eleitos pela Assembleia Geral, obedecida a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Tesoureiros, 1º e 2º Secretários.

Art. 20. Compete a Diretoria:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto;

II – administrar a ARN com vistas à realização de seus objetivos, defendendo seus interesses e zelando pelo seu nome;

III – elaborar, aprovar e alterar regimento interno, e expedir atos administrativos;

IV – propor e conceder láureas;

V – adquirir, onerar e alienar bens imóveis, mediante prévia aprovação da Assembleia Geral;

VI – autorizar a presidência a firmar convênios de qualquer natureza, bem como encaminhar quaisquer propostas junto aos órgãos públicos, tais como Executivo, Legislativo e Judiciário, e, ainda, contratar profissionais terceirizados, tais como auditores, assessores jurídicos, de imprensa, secretários administrativos, ou outros de interesse da entidade;

Art. 21. Compete ao Presidente:

I – representar a Entidade em juízo e fora dele, em todas as suas relações com terceiros;

II – representar os associados perante entidade congêneres, de que faça ou venha a fazer parte;

III – constituir procuradores com poderes especiais;

IV – convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões de Diretoria;

V – designar associados ou comissões, inclusive para representar a entidade em solenidades e perante os poderes públicos;

VI – admitir e demitir funcionários;

VII – realizar a movimentação do numerário e contas bancárias, em conjunto com o 1º Tesoureiro;

VIII – firmar convênios de qualquer natureza, bem como encaminhar quaisquer propostas junto aos órgãos públicos, tais como Executivo, Legislativo e Judiciário, e, ainda, contratar profissionais terceirizados, tais como auditores, assessores jurídicos, de imprensa, secretários administrativos ou outros de interesse da entidade, mediante prévia aprovação da Diretoria, constante em ata de reunião.

Art. 22. Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente e, pela ordem, substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, cabendo-lhes, então, as mesmas atribuições antes estipuladas.

Art. 23. Compete ao Secretário dirigir e distribuir o expediente, redigir as atas das Assembleias Gerais e das reuniões de Diretoria, assinar a correspondência social, assessorar o Presidente entre outras funções inerentes ao cargo.

Art. 24. Compete ao Tesoureiro:

I – a responsabilidade pelo controle do dinheiro e valores sob sua guarda, pertencentes à entidade até a aprovação das contas;

II – assinar, juntamente com o Presidente, cheques, ordem de pagamento e o balanço anual da receita e despesa, bem como procurações com poderes especiais para bancos e outras instituições financeiras;

III – receber quaisquer quantias, passar recibos e dar quitações;

IV – manter em dia a escrituração do livro de receitas e despesas da entidade, pessoalmente ou por profissional contratado;

V – prestar ao Presidente, à Diretoria e a Assembleia Geral todas as informações de ordem financeira que lhes forem solicitadas.

Seção III

Conselho Fiscal

Art. 25. O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral, é composto por quatro Conselheiros Titulares e quatro Conselheiros Suplentes.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar as contas da Diretoria e emitir parecer sobre as mesmas, para apreciação da Assembleia Geral.

Seção IV

Conselho Consultivo

Art. 26. O conselho Consultivo é composto pelos ex-Presidentes da ARN.

§1º. Cabe ao Conselho Consultivo emitir manifestação sobre matéria relevante, trazida ao debate ex oficio ou por solicitação da Diretoria, do Conselho Fiscal ou a requerimento de no mínimo de 5 (cinco) associados.

§2º. Presidirá as reuniões do Conselho Consultivo o Conselheiro com maior tempo de exercício de titularidade.

§3º. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros do conselho.

       Seção V

Conselho Editorial

Art. 27. Com a finalidade de promover a atividade literária, descrita no artigo 3º, inciso IV, fica criado o Conselho Editorial da Associação dos Registradores e Notários do Alto Uruguai e Missões, que terá sua composição e competência disciplinadas pelo Regimento Interno que a Diretoria elaborar.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. O exercício social terá duração de 2 (dois) anos, terminando em 31 de dezembro do segundo ano.

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos por maioria dos associados presentes à Assembleia Geral devidamente convocada para tal.

Art. 30. O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua competente averbação no registro competente.

Santo Ângelo-RS, 06 de dezembro de 2014.

     Presidente

     Secretária

     Assessora Jurídica