CGJ-RS determina criação de novo selo para isenções para Reurb-S

A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) manifestou-se positivamente, durante esta semana, a respeito do expediente instaurado pelo Colégio Registral do Rio Grande do Sul junto ao órgão, acerca da criação de EQLG para Reurb-S.

O despacho assinado pela Corregedora-Geral desembargadora, Denise Oliveira Cezar, acatou a sugestão do Colégio Registral de que fosse criada uma nova categoria de Enquadramento Legal de Ato Gratuito (EQLG) para as isenções relativas às Regularizações Fundiárias de Interesse Social (Reurb-S).

Desta forma, foi determinada a criação do EQLG XX Reurb-S, com a remessa do expediente ao Departamento de Informática, em caráter de urgência, para a habilitação do enquadramento junto ao Sistema Selo Digital.

Os atos cartoriais que serão contemplados com o novo selo são:

– Registro, compreendidas as referências e o arquivamento: sem valor declarado;
– Registro, compreendidas as referências e o arquivamento: com valor declarado;
– Averbação sem valor;
– Averbação e cancelamento, compreendidas as referências e arquivamento, com valor;
– Abertura de matrícula;
– Busca em livros e arquivos (pessoa ou imóvel) e Certidão, além da busca.

Fonte: Assessoria de imprensa

29/03/2019