CGJ/RS divulga o Provimento nº 37/2018 e normatiza a expedição de certidões relativas à alienação ou oneração de bens imóveis

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PROVIMENTO Nº 037/2018-CGJ

DISPONIBILIZADO NO DJE Nº 6.378, PÁG. 29, DE 29/10/2018

 

Processo nº 8.2018.0010/000541-7

 

Insere o artigo 319-A, com dois parágrafos, e altera o inciso III do artigo 594, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, normatizando a expedição de certidões pelos Registradores de Imóveis com a finalidade de lavratura de escrituras (públicas ou instrumentos particulares com força de escritura) relativas à alienação ou oneração de bens imóveis.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DENISE OLIVEIRA CEZAR, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO a edição da Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que convalida o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, já conceituado no artigo 315, XIV, da CNNR; e

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os procedimentos e adequar as disposições contidas na Consolidação Normativa Notarial e Registral às leis vigentes;

PROVÊ:

Art. 1º – Fica inserido o artigo 319-A, com dois parágrafos, no Título V – Capítulo III – Seção I – da CNNR, com a seguinte redação:

Artigo 319-A – Quando requeridas, serão expedidas pelo Registro de Imóveis uma certidão de inteiro teor e uma certidão de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias, autorizada, quanto à segunda, a cobrança de emolumentos e selos por uma certidão, duas buscas e um processamento eletrônico de dados.

Parágrafo Primeiro: A cobrança dos emolumentos pela expedição da certidão de inteiro teor (transcrição ou cópia da matrícula) obedecerá a regra dos itens 14 e 15 da Tabela de Emolumentos;

Parágrafo Segundo: A cobrança dos emolumentos pela expedição da certidão de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias, preferencialmente em uma página, observará a regra dos itens 14 e 15 da Tabela de Emolumentos, independentemente do número de pessoas que contiverem no registro, ficando vedada a cobrança por pessoa ou por número de CPF.

Art. 2º – O inciso III do artigo 594, Título VI – Capítulo II – Seção II – Subseção II, da CNNR, passará a ter a seguinte redação:

Art. 594 – Nas escrituras relativas a imóveis consignar-se-á, ainda:

III – a certidão de inteiro teor da matrícula e a certidão de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias relativa ao imóvel, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;

Art. 3º  Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, ficando revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.