Abertas as inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia

Evento será promovido pela primeira vez no Brasil através de uma parceria entre o Governo Federal e as entidades nacionais da classe cartorária

Estão abertas as inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, evento destinado a debater novas tecnologias que possam aprimorar a operação e a eficácia do processo de autenticação de documentos realizados por meio da Convenção da Apostila da Haia, e que será realizado entre os dias 16 e 18 de outubro no Hotel Gran Marquise na cidade de Fortaleza, no Ceará. (Clique aqui e faça sua inscrição).

Promovido anualmente, o Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia será realizado pela primeira vez no Brasil através de uma parceria entre a Hague Conference on Private International Law (HCCH), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Relações Exteriores, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

Considerado o principal evento mundial sobre a Convenção da Haia, o Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia tem como principal objetivo criar um espaço de intercâmbio sobre as melhores práticas no âmbito do apostilamento.

O evento contará com uma série de palestras, ministradas por especialistas e autoridades internacionais do segmento, que abordarão os panoramas e desafios para o aprimoramento do serviço. Além disso, o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia também será marcado pelo lançamento oficial da nova plataforma de apostilamento brasileira.

Clique aqui e faça sua inscrição.

Fonte: Anoreg/BR

16/07/2019

Registro eletrônico será tema de palestra na 3ª edição da Caravana Registral

O registro eletrônico e as centrais de informações serão temas de palestra durante a 3ª edição Caravana Registral – Debates Registrais e Notariais da Região das Missões e Noroeste, em Santo Ângelo. A atividade será realizada na manhã do dia 16 de agosto, das 10h45min às 11h30min, no Hotel Villas (Rodovia RS 344, nº 7.355, KM 985, bairro Ortis – Santo Ângelo/RS).

A palestra será ministrada pelos registradores de imóveis Cláudio Nunes Grecco (presidente do Instituto de Registro imobiliário do Rio Grande do Sul – IRIRGS) e Paulo Ricardo de Ávila (coordenador da Central dos Registradores de Imóveis do RS – CRI-RS) e pretende apresentar a plataforma da CRI-RS para o público, além de dirimir eventuais dúvidas.

Segundo Grecco, “a ideia é mostrar a evolução e consolidação da CRI-RS no Estado, bem como mostrar as novas funcionalidades que estão sendo desenvolvidas em razão do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)”.

De acordo com Ávila, os principais pontos a serem abordados no evento, além das novidades e perspectivas da CRI-RS e do Sinter, serão as adequações dos cartórios para as políticas de segurança de dados, referentes ao Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Caravana Registral
A iniciativa é uma das propostas da atual gestão da entidade, presidida por João Pedro Lamana Paiva, com o objetivo de estreitar os laços entre os profissionais dos serviços registrais e a comunidade. A ideia é levar informações sobre as atividades extrajudiciais e prestar auxílio sobre diversos temas do cotidiano.

A primeira edição do projeto ocorreu em abril de 2018, no município de Chuí, e contou com a presença de cerca de 60 pessoas (leia mais). Já a última edição ocorreu em setembro de 2018, em Não-Me-Toque, e teve a participação de mais de 120 pessoas (leia mais).

Neste ano, a Caravana Registral irá debater também o registro eletrônico, a regularização fundiária, o Registro de Sociedade Simples no Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (RTDPJ), o georreferenciamento, além de contar com a apresentação de um workshop sobre mediação e conciliação e o tradicional pinga-fogo (debate sobre os temas apresentados).

Participe!

Serviço
O que: 3ª edição da Caravana Registral – Debates Registrais e Notariais da Região das Missões e Noroeste
Onde: Hotel Villas – Rodovia RS 344, nº 7.355, KM 985, bairro Ortis, Santo Ângelo/RS
Quando: 16.08.2019
Horário: Das 9h às 18h15
Programação: Clique aqui e confira na íntegra
Inscrições: Gratuitas, mediante preenchimento de formulário. Clique aqui para preencher

Fonte: Assessoria de Imprensa

25/07/2019

Clipping – ConJur -TRF-4 confirma condenação de grupo por registro de nascimentos inexistentes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o último recurso do processo criminal que condenou seis réus que registraram o nascimento inexistente de duas crianças com o intuito de receber auxílio-maternidade. A decisão da 8ª Turma, que foi proferida por unanimidade no dia 17/7, determinou o cumprimento imediato das penas.

Os réus, moradores de comunidade indígena no município de Ronda Alta (RS), contaram com a ajuda de um representante da Fundação Nacional do Índio (Funai) para cometer os atos ilícitos. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, um casal teria ido até a unidade de registro civil do município em junho de 2002 e se apresentado como pais de duas crianças supostamente nascidas em setembro e outubro de 1999, respectivamente.

A acusação afirmou que os demais réus teriam servido como testemunhas civis do ato de registro. De acordo com os autos, o MPF só tomou conhecimento dos delitos em 2013, após a realização de vistoria por um agente da Procuradoria da República. Durante a inspeção, o casal teria alegado que o filho era falecido há alguns anos e que a filha teria casado e saído da aldeia, e nunca mais retornado.

A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) julgou a denúncia procedente e condenou os réus pelo crime de promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente.

Sentença confirmada

Os réus apelaram ao tribunal sustentando a insuficiência de provas para a condenação e a ocorrência da prescrição dos fatos. A 8ª Turma negou provimento aos recursos e manteve a sentença.

No entendimento do relator do caso, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, “a materialidade, autoria e dolo ficaram demonstrados nos autos, sendo que a defesa não se desincumbiu de comprovar suas alegações”.

Gebran ressaltou o fato de que os réus não souberam esclarecer nos depoimentos a inconsistência de as crianças terem nascido com 15 dias de diferença uma da outra, chegando a mudar de versão mais de uma vez.

Quanto à alegação de prescrição, o magistrado destacou que “o crime foi descoberto em 2013, a denúncia recebida em 2015 e a sentença condenatória publicada 2018, portanto, não tendo transcorrido o prazo de quatro anos entre essas três datas”.

A 8ª Turma manteve a condenação dos cinco indígenas a quatro anos de reclusão em regime aberto, substituídas por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários e pagamento de multa no valor de quatro salários mínimos cada um. O representante da Funai teve decretada a perda do cargo público e pena fixada em três anos e um mês de reclusão em regime aberto.

Fonte: ConJur e TRF-4

24/07/2019

CNJ – Adoção: CNJ integra cadastros e atualiza o passo a passo

Com o objetivo de otimizar e melhor estruturar as informações de competência dos juízos da infância e juventude e a gestão dos casos de acolhimento e de adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integrou os cadastros Nacionais de Adoção (CNA) e de Crianças Acolhidas (CNCA). Instituído pela Portaria Conjunta nº 4, o Sistema Nacional de Adoção (SNA) traz um conjunto dinâmico de informações que vão otimizar os dados das entidades de acolhimento e auxiliar os juízes nos processos de adoção em todo o país.

Há 10 anos, o CNJ criou o primeiro Cadastro Nacional de Adoção, que vem sendo atualizado periodicamente. Atualmente, há mais de 9 mil crianças cadastradas e mais de 45 mil famílias habilitadas à adoção. Com base no modelo de sistema desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o novo sistema tem o objetivo de colocar a criança como sujeito principal do processo para que se busque uma família para ela e não o contrário.

Para tanto, o SNA funciona com emissão de alertas em caso de demora no cumprimento de prazos processuais que envolvem as crianças, incluindo os dados das 47 mil que vivem em instituições de acolhimento, registradas no CNCA; e a busca de dados aproximados do perfil escolhido pelos pretendentes, ampliando assim as possibilidades de adoção.

Passo a passo
Os interessados em adotar, podem seguir as orientações do CNJ, que podem ser acessadas na página do Sistema Nacional de Adoção (SNA). O passo a passo foi atualizado de acordo com as mudanças legislativas, além de preparar os pretendentes às alterações previstas para a nova versão do sistema, que devem ser lançadas no segundo semestre deste ano.

As indicações da página apontam o caminho que os pretendentes à adoção devem trilhar, desde a decisão de adotar, com a indicação dos documentos básicos; até a formação da nova família, com a sentença favorável do juiz.

Para iniciar, é preciso procurar a vara de infância e juventude mais próxima da residência. O processo de adoção é gratuito e é preciso ter mais de 18 anos para se habilitar, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança escolhida.

Nas comarcas em que o novo sistema tenha sido implementado, é possível realizar um pré-cadastro com a qualificação completa, dados familiares e perfil da criança ou adolescente desejado.

Além da análise de documentos, é realizada uma avaliação psicossocial da equipe interprofissional do Poder Judiciário, que vão conhecer as motivações e expectativas dos candidatos à adoção. Além adisso, os pretendentes têm de participar de um programa de preparação para adoção, que é obrigatório por lei. A partir disso, o juiz profere a decisão sobre a habilitação ou não do postulante. Essa habilitação é válida por três anos, podendo ser renovada por igual período.

Caso haja negativa à habilitação, a pessoa deve verificar o motivo, pois a situação pode ser revertida em nova avaliação. Já nos casos em que a família passe por todo o processo, inclusive pelo estágio de convivência com as crianças ou adolescentes que atendam o perfil desejado, e se recuse a adotá-las injustificadamente, a habilitação será reavaliada, após a terceira recusa.

Além disso, caso haja desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção (durante o estágio de convivência) ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção, a pessoa é excluída do cadastro e a renovação da habilitação será vetada, salvo decisão judicial fundamentada.

Fonte: CNJ

15/07/2019