DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 05/06/2019 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 3 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros…