STF determina que o Estado é responsável pelos atos praticados por tabeliães e registradores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (27/02) o Recurso Extraordinário 842846, que trata sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas…

Artigo – Patrimônio da Mulher e Violência Doméstica – Por Nixonn Freitas Pinheiro

A violência contra o patrimônio da mulher é uma das faces mais ocultas da violência doméstica. Enquanto a física e a moral é a face visível, ou seja, que abrange qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal…

Clipping – Agência Brasil – Índice de registro de imóveis pode melhorar transações no país

A capital paulista registrou 159 mil transações imobiliárias no ano passado, o que representa aumento de 13% na comparação com 2017. O município do Rio de Janeiro teve alta de 1%, totalizando 66 mil transações no mesmo período. É o…

Artigo – Surpresas no regime de bens do casamento – Por Aryane Braga Costruba

Embora o objetivo pretendido pelo planejamento sucessório familiar pareça simples, ou seja, fazer com que o patrimônio construído seja passado de pais para filhos, nem sempre é tão fácil atingi-lo. Muitos eventos ao longo da vida, como a escolha do…

TJ/DFT: Imposto de Transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges, decide TJ/DFT

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes a imposto de transmissão decorrente de quantias recebidas de seu marido,…

Senado: Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos (PLC 56/2018). A proposta, da autoria da ex-deputada Laura Carneiro, já havia sido aprovada pela Câmara em 2018 e seguirá para sanção presidencial….

Comissão Especial para elaboração da nova Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) do RS reúne-se pela primeira vez

Na tarde desta terça-feira (19.02), ocorreu a primeira reunião da Comissão Especial responsável pela elaboração de uma nova Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (CNNR), na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul…

Clipping – Migalhas – Advogado que requer justiça gratuita deve comprovar necessidade

Decisão é do ministro Noronha, presidente do STJ O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, determinou que um advogado comprove por meio de documentos hábeis a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A decisão,…

Fórum de Presidentes define programação do XIII Encontro Notarial e Registral do RS

Encontro também contou com debates de assuntos de interesse da classe e foi finalizado com um almoço com deputado estadual Elizandro Sabino O Fórum de Presidentes das entidades das classes notarial e registral do Rio Grande do Sul reuniu-se na…

Câmara de Vereadores de Porto Alegre: Aprovado projeto que altera Solo Criado e Fundo de Gestão de Território

Os vereadores aprovaram, na Câmara Municipal de Porto Alegre, na tarde de quarta-feira (13/2), o projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE. A matéria, que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município e cria o Fundo Municipal…