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Artigo – Regulamentação da Multipropriedade – Por Ana Luísa Figueiredo Durães Em 21 de dezembro de 2018 foi publicada no Diário Ocial da União a Lei 13.777/18, que regulamenta o instituto da multipropriedade no Brasil. O Projeto de Lei 10.287/18,…

Clipping – Folha de S. Paulo – Nova regra do distrato tem brecha para aplicação em contratos anteriores à lei

Um juiz da primeira instância de São Paulo usou a nova lei do distrato para reforçar sua decisão em uma ação sobre o tema ajuizada antes de a regra entrar em vigor, alimentando o debate no meio jurídico a respeito…

Ofício de Registro de Imóveis de Lajeado inaugura nova sede

O Ofício de Registro de Imóveis de Lajeado começou a atender, desde a terça-feira (15.01), em uma nova localização para poder oferecer acessibilidade plena para cidadãos portadores de necessidades especiais e adequar os equipamentos para alinhar-se às exigências tecnológicas do…

TJ/MA: CGJ/AM regulamentou emissão de registro tardio de nascimento diretamente nos cartórios

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto em lei – ou seja, pedidos de registro de nascimento tardio – podem ser feitas diretamente aos oficiais de Registro Civil do lugar de residência do interessado, ou pessoa…

Artigo – O registro civil como “terceiro sexo” na Alemanha — uma questão de interpretação, tradução ou ideologia? – Por Vanete Santana-Dezmann

Desde 14 de dezembro, último, têm circulado em alguns órgãos da imprensa brasileira artigos informando que, a partir desta data, a Alemanha passou a reconhecer o “terceiro gênero”, possibilitando que a certidão de nascimento traga a informação de que a…

MDH: Nomeada a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Primeira surda a ocupar um cargo no segundo escalão do Governo Federal, Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira foi nomeada nesta terça-feira (15) como secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos…

Clipping – Migalhas – Incorporadora deve devolver 75% do valor pago por comprador que desistiu de apartamento

Juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, levou em conta, na decisão, a lei do distrato imobiliário O juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou…

STJ: Decisões garantem respeito à identidade de gênero de pessoas trans

O nome que aparece no registro civil é a maneira pela qual os indivíduos são identificados jurídica e socialmente. É uma experiência muito desconfortável, para dizer o mínimo, quando uma pessoa não se reconhece no nome que lhe foi designado….

Clipping – IBahia – Mulher inclui vizinha em certidão de nascimento: ‘relação única’

Por ser maior de idade, Jessica não precisou estar acompanhada dos pais biológicos, que apoiaram a ideia desde o início O carinho, o amor e o cuidado especial da vizinha por Jessica Costa, desde que ela tinha 3 anos de…

Clipping – Via Carreira – Cidadania Italiana 2019: um guia completo de como tirar a sua

Se você tem algum parente que tenha nascido na Itália com certeza já pensou em requerer a cidadania italiana. Mas como qualquer outro país esse é um processo burocrático e longo, que pode durar anos. Entre 1880 e 1930, o…