IBDFAM: TJ/RS permite que criança inclua sobrenome da avó em sua certidão

“Embora a legislação faculte ao interessado a alteração voluntária de elementos componentes do nome, desde que sem prejuízo, no prazo de um ano, a partir da maioridade, há, igualmente, previsão de flexibilização do princípio da imutabilidade em casos especiais, como o presente”. Com essa interpretação, o desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, determinou a inclusão do sobrenome da avó materna na certidão de uma menina que, por não ter sido registrada pelo pai, tinha apenas o último sobrenome da mãe.

A decisão deu provimento ao recurso de apelação de uma menina, interposto por sua mãe, contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação de retificação de registro civil. A pretensão da filha era incluir, em seu registro de nascimento, o segundo sobrenome da sua genitora. A menina alegou, segundo consta nos autos, que sofria uma série de constrangimentos, principalmente na escola que frequenta, por ter apenas um sobrenome, já que não possui pai registral.

Segundo o desembargador, em entrevista ao Portal IBDFAM, a própria Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) prevê que, em casos especiais, o princípio da imutabilidade deve ser flexibilizado (exegese dos arts. 57 e 109). “No caso (que fora objeto da AC nº 70077063196), não havia razão para a adoção de um rigorismo absoluto, já que a pretensão era de simples acréscimo de sobrenome de ascendente da linhagem materna, o que, ao cabo, facilitava a identificação com o grupo familiar, justamente uma das razões de ser dos registros. Além disso, o acréscimo pretendido não acarretaria qualquer prejuízo a terceiros”, disse.

Para ele, a relativização do princípio da imutabilidade no nome não compromete a segurança jurídica. “Em casos especiais, seguindo os ditames da lei e não havendo prejuízos a terceiros, a flexibilização desse princípio não implica malferimento à segurança jurídica. Aliás, em alguns casos, como, por exemplo, a pretensão consiste em substituir o prenome pelo apelido público notório, a retificação vai ao encontro da segurança jurídica”, comenta Pastl.


Fonte:
 Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)

29/11/2018

Fundação Enore e Smarh assinam contrato inédito para realização de cursos registrais e notariais para servidores públicos do Estado

Na tarde desta terça-feira (27.11), a Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore) e a Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Sul (Smarh) assinaram um contrato inédito para a realização de cursos registrais e notariais para servidores públicos do Estado. A parceria é destinada à qualificação e aperfeiçoamento dos servidores do Departamento de Administração do Patrimônio do Estado (Deape) e abordará Conceitos e Normas Aplicáveis aos Imóveis Públicos Estaduais.

O objetivo do curso é capacitar os agentes atuantes na matéria e contribuir para a melhoria da gestão do patrimônio imobiliário do Estado, sendo este um treinamento personalizado. Dentre as justificativas da Smarh para a realização da capacitação, está o fato do Estado ser proprietário de diversos imóveis, mas muitos dependentes de regularização, precisando de escrituração, registro, averbações e outros serviços que são realizados nos ofícios notariais e registrais.

O documento foi assinado pelo presidente da Fundação Enore, Ricardo Guimarães Kollet, pelo secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, Raffaele Di Cameli, e pelo presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva, na condição de testemunha e enquanto representante de uma das entidades instituidoras da Fundação Enore.

Na ocasião, o secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, Raffaele Di Cameli, destacou a importância do projeto e a forma como a Secretaria gere seus servidores. “Isto está dentro da nossa linha de gestão, dentro do que nos prontificamos a fazer, seguindo um critério de projeto de Estado. Este tipo de projeto é parte do que sempre incentivei aqui. Todos nós queremos nos reportar à Secretaria, daqui um ano ou dois, e encontrar um ambiente receptivo para que as coisas possam acontecer”, relatou.

Já a diretora do Deape, Vânia Kmanackfuss Gonçalves, enfatizou que tudo o que ocorreu no setor, durante a gestão de ativos, contou com conhecimento técnico. “Os servidores do Deape precisam estar capacitados. O curso foi pensado e formatado para o Deape. Buscamos a Fundação Enore para termos o mesmo grau de excelência nos nossos servidores”, disse.

O presidente do Colégio Registral do RS, João Pedro Lamana Paiva, na oportunidade, elogiou a gestão da Smarh e o resultado do projeto.  “Vi nascer este trabalho que está sendo concretizado hoje. Com isso quem ganha é o povo do Rio Grande do Sul, porque foi montada uma Secretaria com um futuro muito grande, que possa render ativos para o Estado”, elogiou.

Ainda, a chefe da Divisão de Escrituração e Contratos do Deape, Daniela Beling, enfatizou o caráter pioneiro da ação, confiando que este tipo de contrato, visando a especialização de servidores públicos na matéria notarial e registral, pode se estender a nível nacional.

Participaram do ato de assinatura, o secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, Raffaele Di Cameli, o presidente da Fundação Enore, Ricardo Guimarães Kollet, o presidente do Colégio Registral do RS, João Pedro Lamana Paiva, a diretora do Deape, Vânia Kmanackfuss Gonçalves, a chefe da Divisão de Escrituração e Contratos do Deape, Daniela Beling, e a gestora da Fundação Enore, Astrid Muller.

Como irá funcionar
Com conteúdo personalizado, direcionado para os servidores estaduais, a capacitação conta com uma carga horária final de 63 horas. O curso será dividido em quatro módulos, com turmas de até 50 participantes. Os alunos que obtiverem a frequência mínima de 75% receberão certificação.

Será realizado um módulo por semana. As aulas ocorrerão no auditório da Fundação Enore (Rua Cel. Genuíno, nº 421, sala 302, Porto Alegre / RS). A primeira aula do primeiro módulo está marcada para dia 03, com término no dia 07 de dezembro. Já o segundo módulo será do dia 17 ao dia 21 de dezembro. O 3º e 4º módulos estão previstos para janeiro.

Confira os módulos
Curso Direito Notarial, Registral e Imobiliário Aplicado à Administração Pública 
1º Módulo – Direito Administrativo – Palestrantes: Simone Somensi, Vanesca Buzelato Prestes, Giovani Figueiredo Gazen, Marcelo Gazen
2º Módulo – Direito Civil Aplicado – Palestrante: Karin Regina Rick Rosa
3º Módulo – Notas e Registros I – Palestrantes: Adriano Damásio, João Pedro Lamana Paiva, Tiago Machado Burtet, Ricardo Guimarães Kollet
4º Módulo – Notas e Registros II – Palestrantes: Adriano Damásio, João Pedro Lamana Paiva, Tiago Machado Burtet, Ricardo Guimarães Kollet

Fonte: Assessoria de Imprensa

28/11/2018

STJ: Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de saldar dívida oriunda de cobrança de encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença.

Por maioria, o colegiado negou provimento ao recurso do credor, que pedia a penhora de 30% dos vencimentos dos fiadores em uma ação de cobrança de aluguéis, porque a medida ameaçaria a manutenção dos devedores e de suas famílias.

O recurso foi interposto em uma ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com ação de cobrança, iniciada há 20 anos. Os recorridos eram os fiadores do contrato e foram responsabilizados pelos débitos. A dívida, de cerca de R$ 14 mil quando começou a execução, atualmente supera R$ 1 milhão.

Como não existiam bens para satisfazer a obrigação, o credor pediu na Justiça o bloqueio de valores da conta-corrente dos fiadores.

A sentença entendeu que, sendo originários de vencimentos ou proventos, tais valores seriam impenhoráveis. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que acrescentou não ser possível determinar se existiriam outros descontos nos salários dos executados, havendo o risco de se impor o bloqueio de valores superiores a 30% dos rendimentos, ferindo a garantia do mínimo existencial.

Orientação predominante
A ministra Isabel Gallotti, cujo voto foi seguido pela maioria da Quarta Turma, explicou que o STJ adota o posicionamento segundo o qual, em regra, a impenhorabilidade dos vencimentos tem caráter absoluto, exceto quando se trata de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

Ela citou decisão da Terceira Turma que confirmou a penhora de 10% do salário de um locatário para garantir o pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década.

No entanto, a despeito daquele precedente, Isabel Gallotti disse que a decisão do TJMG está alinhada com a orientação predominante no STJ, “de que salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando se trata de valores módicos, como ocorre no caso ora em julgamento”.

Para a ministra, como a dívida não possui natureza alimentar, deve ser mantido o entendimento jurisprudencial da corte, ressalvados os casos concretos excepcionais que exijam resolução distinta.

“Penso que essa orientação deve prevalecer como regra. Ressalvo a possibilidade de solução diversa em situação excepcionalíssima, figurando, entre outras, a hipótese de valores de grande monta, que, embora formalmente rotulados como de natureza alimentícia, sejam honorários profissionais de grande expressão econômica, por exemplo, manifestamente suficientes para adimplir a obrigação, sem causar prejuízo à manutenção do devedor e sua família, diante da situação concreta a ser avaliada caso a caso”, destacou.

Leia o acórdão.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

27/11/2018

Artigo – Comprei um imóvel apenas com contrato de compra e venda. É possível regularizar? – Por Thayna Kozarenko

Olá caríssimos leitores, é uma honra estar aqui para debater com vocês temas de direito imobiliário, área esta que tem crescido significativamente nos últimos anos.

Vocês sabiam que são diversas as situações que podem fazer que o imóvel fique irregular? Seja pelo fato de não ter escritura pública (imóveis apenas com contrato de compra e venda), seja por alguma irregularidade junto à prefeitura, pela falta de registro da escritura pública, a ausência de inventário, ou ainda, pelo fato do imóvel estar em litígio judicial.

Contudo, embora haja inúmeras situações que podem fazer o imóvel ficar irregular, hoje quero conversar com vocês sobre imóveis que estão irregulares devido a ausência de escritura pública, ou seja, por possuírem apenas contrato de compra e venda. Será que é possível a regularização? Se sim, o que fazer?

Primeiramente, cumpre esclarecer que, quem possui apenas contrato de compra e venda não é dono, mas sim, POSSUIDOR! Ou seja, o contrato de compra e venda não é capaz de transferir a propriedade do imóvel, mas tão somente, a posse deste.

Mas então para que serve o contrato, já que ele não transfere a propriedade do bem?? Serve para facilitar a regularização do imóvel! Como assim? Embora o contrato de compra e venda, também conhecido como contrato de posse não transfira a propriedade, ele é importante para o ajuizamento da ação de usucapião.

A ação de usucapião é capaz de regularizar imóveis sem escritura pública. É cabível para quem detém a posse do bem, que pode ser comprovada pelo contrato de compra e venda.

No direito brasileiro existem mais de 36 tipos de ação de usucapião. Hoje, abordaremos as mais conhecidas, que são: a usucapião extraordinária e a ordinária.

usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do Código Civil, e é considerada a modalidade mais corriqueira no direito brasileiro por ser a mais simples em termos qualitativos. Para essa espécie, basta o animus domini (que o possuidor aja como dono, cuide do bem como se dono fosse), requisito exigido em todas as espécies de usucapião, e que tenha a posse pacífica sobre o imóvel pelo prazo de 15 anos ininterruptos.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Assim, essa ação serve para os casos em que o imóvel foi vendido “de boca”, sem qualquer contrato ou documento que comprove o pagamento, ou até mesmo, para quem não comprou o bem, mas que está na posse pacífica e ininterrupta do mesmo há pelo menos 15 (quinze) anos e, pretende reclamar a propriedade do imóvel.

Cumpre destacar que, o prazo de 15 (quinze) anos para a usucapião extraordinária, poderá ser reduzido para 10 (dez) anos, caso o possuidor haver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras e serviços de caráter produtivo dando função social a posse.

usucapião ordinária, por sua vez, está prevista no artigo 1.242 do Código Civil, e exige o preenchimento de mais requisitos que a usucapião extraordinária. Nessa modalidade, além do tempo de 10 (dez) anos de posse mansa ininterrupta e animus domini (agir como dono), será necessário também justo título, que pode ser o contrato de compra e venda, e a boa boa-fé, que é a crença do possuidor de que o imóvel não tem outro dono, pois sabe, que o bem é legitimamente seu.

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Portanto, a ação de usucapião ordinária serve justamente para regularizar imóveis que foram vendidos apenas com contrato de compra e venda, por isso, o prazo é menor do que a usucapião extraordinária, que deve ser utilizada para quem não tem nenhum contrato.

Mas agora que se conhece o tempo necessário para a usucapião extraordinária e ordinária e os seus requisitos, a pergunta que não quer calar é: Se eu comprei um imóvel de quem já tinha a posse pacífica e ininterrupta por 15 (quinze) anos, vou precisar esperar mais 15 (quinze) ou 10 (dez) anos para ajuizar a ação de usucapião e regularizar o meu imóvel???? A resposta é NÃO! E é ai que está o pulo do gato da usucapião, as posses se somam, ou seja, é possível acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, é o que determina o art. 1.243 do Código Civil:

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Achava que era mais difícil regularizar seu imóvel sem registro? Pois saiba que, dependendo o caso, pode ser ainda mais simples!

O Novo Código de Processo Civil, com o intuito de desburocratização e simplificação de procedimentos, admitiu o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o bem.

Assim dispõe o art. 1.071 do Código de Processo Civil:

Art. 1.071: O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Publicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência)

“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com […]

Deste modo, em algumas situações não é mais necessário ingressar com a ação na via judicial, podendo ser realizado o procedimento diretamente cartório do registro de imóveis, o que torna o procedimento mais rápido. Contundo, vale ressaltar que, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial é indispensável que a parte seja representada por um advogado (a).

Você que ficou curioso para saber quando é possível utilizar a ação de usucapião pela via mais rápida, que é a extrajudicial, acompanhe os próximos posts, pois irei continuar falando sobre assunto, abordando o procedimento e os requisitos necessários para o reconhecimento extrajudicial da usucapião.

* Thayna Kozarenko – Advogada Formada em Direito pelo Universidade do Vale do Itajaí. Apaixona pelo Direito e na luta pela justiça!


Fonte: 
Jornal Contábil

23/11/2018

Artigo – Comprei um imóvel apenas com contrato de compra e venda. É possível regularizar? – Por Thayna Kozarenko

Olá caríssimos leitores, é uma honra estar aqui para debater com vocês temas de direito imobiliário, área esta que tem crescido significativamente nos últimos anos.

Vocês sabiam que são diversas as situações que podem fazer que o imóvel fique irregular? Seja pelo fato de não ter escritura pública (imóveis apenas com contrato de compra e venda), seja por alguma irregularidade junto à prefeitura, pela falta de registro da escritura pública, a ausência de inventário, ou ainda, pelo fato do imóvel estar em litígio judicial.

Contudo, embora haja inúmeras situações que podem fazer o imóvel ficar irregular, hoje quero conversar com vocês sobre imóveis que estão irregulares devido a ausência de escritura pública, ou seja, por possuírem apenas contrato de compra e venda. Será que é possível a regularização? Se sim, o que fazer?

Primeiramente, cumpre esclarecer que, quem possui apenas contrato de compra e venda não é dono, mas sim, POSSUIDOR! Ou seja, o contrato de compra e venda não é capaz de transferir a propriedade do imóvel, mas tão somente, a posse deste.

Mas então para que serve o contrato, já que ele não transfere a propriedade do bem?? Serve para facilitar a regularização do imóvel! Como assim? Embora o contrato de compra e venda, também conhecido como contrato de posse não transfira a propriedade, ele é importante para o ajuizamento da ação de usucapião.

A ação de usucapião é capaz de regularizar imóveis sem escritura pública. É cabível para quem detém a posse do bem, que pode ser comprovada pelo contrato de compra e venda.

No direito brasileiro existem mais de 36 tipos de ação de usucapião. Hoje, abordaremos as mais conhecidas, que são: a usucapião extraordinária e a ordinária.

usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do Código Civil, e é considerada a modalidade mais corriqueira no direito brasileiro por ser a mais simples em termos qualitativos. Para essa espécie, basta o animus domini (que o possuidor aja como dono, cuide do bem como se dono fosse), requisito exigido em todas as espécies de usucapião, e que tenha a posse pacífica sobre o imóvel pelo prazo de 15 anos ininterruptos.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Assim, essa ação serve para os casos em que o imóvel foi vendido “de boca”, sem qualquer contrato ou documento que comprove o pagamento, ou até mesmo, para quem não comprou o bem, mas que está na posse pacífica e ininterrupta do mesmo há pelo menos 15 (quinze) anos e, pretende reclamar a propriedade do imóvel.

Cumpre destacar que, o prazo de 15 (quinze) anos para a usucapião extraordinária, poderá ser reduzido para 10 (dez) anos, caso o possuidor haver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras e serviços de caráter produtivo dando função social a posse.

usucapião ordinária, por sua vez, está prevista no artigo 1.242 do Código Civil, e exige o preenchimento de mais requisitos que a usucapião extraordinária. Nessa modalidade, além do tempo de 10 (dez) anos de posse mansa ininterrupta e animus domini (agir como dono), será necessário também justo título, que pode ser o contrato de compra e venda, e a boa boa-fé, que é a crença do possuidor de que o imóvel não tem outro dono, pois sabe, que o bem é legitimamente seu.

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Portanto, a ação de usucapião ordinária serve justamente para regularizar imóveis que foram vendidos apenas com contrato de compra e venda, por isso, o prazo é menor do que a usucapião extraordinária, que deve ser utilizada para quem não tem nenhum contrato.

Mas agora que se conhece o tempo necessário para a usucapião extraordinária e ordinária e os seus requisitos, a pergunta que não quer calar é: Se eu comprei um imóvel de quem já tinha a posse pacífica e ininterrupta por 15 (quinze) anos, vou precisar esperar mais 15 (quinze) ou 10 (dez) anos para ajuizar a ação de usucapião e regularizar o meu imóvel???? A resposta é NÃO! E é ai que está o pulo do gato da usucapião, as posses se somam, ou seja, é possível acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, é o que determina o art. 1.243 do Código Civil:

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Achava que era mais difícil regularizar seu imóvel sem registro? Pois saiba que, dependendo o caso, pode ser ainda mais simples!

O Novo Código de Processo Civil, com o intuito de desburocratização e simplificação de procedimentos, admitiu o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o bem.

Assim dispõe o art. 1.071 do Código de Processo Civil:

Art. 1.071: O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Publicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência)

“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com […]

Deste modo, em algumas situações não é mais necessário ingressar com a ação na via judicial, podendo ser realizado o procedimento diretamente cartório do registro de imóveis, o que torna o procedimento mais rápido. Contundo, vale ressaltar que, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial é indispensável que a parte seja representada por um advogado (a).

Você que ficou curioso para saber quando é possível utilizar a ação de usucapião pela via mais rápida, que é a extrajudicial, acompanhe os próximos posts, pois irei continuar falando sobre assunto, abordando o procedimento e os requisitos necessários para o reconhecimento extrajudicial da usucapião.

* Thayna Kozarenko – Advogada Formada em Direito pelo Universidade do Vale do Itajaí. Apaixona pelo Direito e na luta pela justiça!


Fonte: 
Jornal Contábil

23/11/2018

Senado: Plenário aprova texto-base de projeto sobre distrato imobiliário

O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em Plenário, o texto-base do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). Após a aprovação, a votação foi interrompida e deve ser retomada na quarta-feira (21), com a análise das emendas ao projeto aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Do deputado Celso Russomano (PRB-SP), a proposta havia sido rejeitada pela CAE em julho, mas um recurso fez com que voltasse para o Plenário, onde recebeu novas emendas. Com isso, o projeto teve que ser analisado novamente pela comissão, que aprovou o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE), favorável a seis emendas e contrário a outras seis. O relator ainda fez adaptações para acolher mais duas sugestões. O texto retornou ao Plenário e em regime de urgência.

Os senadores favoráveis argumentam que o projeto atualiza as regras, dando segurança jurídica às construtoras e aos consumidores na hora da negociação. Por outro lado, há parlamentares que consideraram o texto mais favorável às empresas, sendo necessário mais equilíbrio.

Conteúdo
Conforme o PLC 68/2018, o atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel não gerará ônus para a construtora. Mas se houver atraso maior na entrega das chaves, o comprador poderá desfazer o negócio, tendo direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. Se não houver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já desembolsado para cada mês de atraso.

Além disso, o projeto permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora (mecanismo chamado de patrimônio de afetação).

Tal sistema foi criado após a falência da Encol, nos anos 90, pois, com o patrimônio afetado, as parcelas pagas pelos compradores não se misturam ao patrimônio da incorporadora ou construtora. Não fazendo, assim, parte da massa falida caso a empresa enfrente dificuldades financeiras.

Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25%.

O que prevê o PLC 68/2018

Em caso de inadimplemento do vendedor
O atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel vendido na planta não gerará ônus para a construtora.

Se o atraso na entrega das chaves for maior que 180 dias, o comprador poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias.

O comprador pode optar por manter o contrato no caso de atraso com direito a indenização de 1% do valor já pago.

Veda a cumulação de multa moratória com a compensatória em favor do comprador.

Em caso de inadimplemento do comprador
Pune o inadimplente com multa compensatória de 25% do valor pago ou, se houver patrimônio de afetação, com multa de até 50%.

O comprador perderá integralmente os valores pagos a título de comissão de corretagem.

O comprador inadimplente terá de arcar com despesas de fruição do imóvel, se já tiver sido disponibilizado.

Em caso de arrependimento, o comprador terá prazo de 7 dias a partir da assinatura do contrato.

A rescisão do contrato permitirá que o comprador só reaverá o valor pago, decrescido dos encargos decorrentes da inadimplência, após 180 dias do distrato ou, se houver patrimônio de afetação, após 30 dias da obtenção do “habite-se” da construção.


Fonte:
 Senado

21/11/2018

CNJ: Desburocratização da Justiça é o tema de seminário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá representantes de todo o Poder Judiciário para debater formas de desburocratização e racionalização de atos e procedimentos administrativos da Justiça. O evento acontecerá no dia 29 de novembro e contará com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

Os custos sociais e econômicos decorrentes da burocracia no âmbito do Poder Judiciário, os impactos da Lei n. 13.726/2018 no processo judicial e no foro extrajudicial são temas que serão abordados durante o encontro.

A Lei n. 13.726/2018 trata do fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. Ela foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em outubro deste ano. O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

O evento acontecerá das 9h30 às 17h30 no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e é fechado para convidados. Leia a programação aqui.

As inscrições estão abertas até o dia 23/11 neste link e podem ser feitas por meio da senha que corresponde ao número do ofício recebido.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

20/11/2018

TJ/RS: Tribunal implanta processo eletrônico na Capital

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul implantou nesta segunda-feira (19/11), em Porto Alegre, o projeto piloto do eproc nas Varas de Família, Sucessões e Curatelas da Comarca de Porto Alegre, nas 7ª e 8ª Câmaras Cíveis e no 4º Grupo Cível. Na prática, significa o início da utilização do processo eletrônico na Capital.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, disse, em pronunciamento no ato de implantação do eproc, que o novo sistema contribuirá para uma prestação jurisdicional de mais qualidade e celeridade. “Trata-se de um grande avanço”, avaliou o Magistrado, que destacou o trabalho da Informática do TJRS, que está fazendo ajustes, antecipando o cronograma existente. O eproc, desenvolvido pelo TRF4, precisou de ajustes para sua adaptação à Justiça Estadual.

O presidente em exercício do Conselho de Informática do TJRS, desembargador Eduardo Kraemer, disse que o fato é histórico e inaugurará uma nova era do Tribunal de Justiça em benefício da população que acorre ao Judiciário.

O juiz de Direito Marco Aurélio Martins Xavier, titular do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, assinou um despacho no sistema do eproc, em um monitor de grande porte para a visualização de todos os presentes, simbolizando a entrada do novo sistema.

O juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, que representou o TRF4, saudou o fato de magistrados e servidores dos dois tribunais, um estadual e um federal, atuarem em conjunto em favor dos jurisdicionados.

Dedicado há cerca de dez anos ao uso da informática no TJRS, o juiz-corregedor André Luís de Aguiar Tesheiner avalia que, apesar de formalmente se tratar de projeto piloto, na verdade se está verdadeiramente implantando o novo sistema na Capital. Para ele, a virtualização que se inicia possibilitará abreviar a tramitação processual em até 70% do tempo. “A eliminação de algumas simples etapas como a juntada de petições, numeração das folhas e certificação de prazo já representam o incremento de velocidade na tramitação, liberando o servidor para outras atividades mais relevantes”, diz o juiz-corregedor.

Apoio às partes e advogados
O Conselho da Magistratura (COMAG) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu criar a Central de Atendimento ao Público (CAP) e as Centrais de Cumprimento Cartorário (CCC) na Comarca de Porto Alegre. Conforme a Resolução Nº 1228/2018-COMAG, assinada pelo Presidente do Colegiado, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, a CAP deverá propiciar às partes, advogados e interessados a consulta aos autos eletrônicos observadas as regras de segredo de justiça, bem como possibilitar a prática de atos processuais, estes restritos àqueles profissionais devidamente habilitados, à exceção dos processos do JECível e JEFaz em que é possível também a apresentação de pedidos pelas próprias partes.

A CAP, no térreo do Foro Central II, junto ao Protocolo e Distribuição, disponibilizará computadores e scanners para uso dos jurisdicionados e advogados. Um servidor prestará esclarecimentos e auxiliará na visualização e peticionamento eletrônico.

As Centrais de Cumprimento Cartorário atuarão nos processos eletrônicos vinculados a duas ou mais unidades de mesma competência, definidas pela Corregedoria-Geral da Justiça; cada CCC será coordenada por um Juiz de Direito indicado pela CGJ e um servidor designado pelo Diretor do Foro; as CCCs não prestarão atendimento ao público externo, cabendo essa função aos servidores de cada cartório.

A função da CCC é receber os processos que tramitam no sistema eproc e proceder ao seu cumprimento, independentemente do Magistrado que despachou no processo. Entre as vantagens estão o incremento de produtividade e padronização dos procedimentos.

Conforme o planejamento do TJRS, em março o sistema deve ser estendido às varas cíveis de Porto Alegre e, em abril, à Região Metropolitana e demais Comarcas de entrância final e restante do Estado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS)

20/11/2018

Plenário do CNJ se reúne para a 282ª Sessão Ordinária

Pauta da 282ª Sessão Ordinária do CNJ tem 14 itens a serem julgados pelo Plenário. FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

Pauta da 282ª Sessão Ordinária do CNJ tem 14 itens a serem julgados pelo Plenário. FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

Marcada para a próxima terça-feira (20/11), a 282ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz em sua pauta 14 itens a serem julgados pelo Plenário. Durante a reunião, que começa às 14h, os conselheiros devem apreciar quatro reclamações disciplinares, três recursos administrativos, dois procedimentos de controle administrativo, dois atos normativos, uma inspeção, uma revisão disciplinar e um processo administrativo disciplinar.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0002542-59.2016.2.00.0000, aberto em 2016 e sob relatoria da conselheira Daldice Santana, apura conduta do desembargador Manoel de Jesus Ferreira de Brito, do Tribunal de Justiça do Amapá, por suposto favorecimento de partes em processos judiciais. O processo estava sob vista regimental do conselheiro André Godinho.

Urnas eletrônicas

A pauta traz também a Reclamação Disciplinar 0008807-09.2018.2.00.0000, de relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O processo investiga supostas ilegalidades cometidas pelo juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1, DF mais 13 estados), que questionou a credibilidade do sistema eletrônico de votação e a apuração das eleições de 2018.

O magistrado foi liminarmente afastado pelo corregedor, decisão ratificada pelo Plenário do CNJ em 8 de outubro, na 279ª Sessão Ordinária do Conselho. A acusação feita pela Advocacia-Geral da União apresenta provas, registradas pelo Comando do Exército, sob a pretensão de Cubas de recolher urnas eletrônicas em sessões eleitorais de todo o país para a realização de testes de segurança.

A Reclamação Disciplinar 0005123-76.2018.2.00.0000, também relatada pelo ministro Humberto Martins, apura suposta infração disciplinar da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Em 9 de outubro, em outro processo, o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a magistrada por indícios de uso da condição de desembargadora para exercer influência sobre juízes, diretor de estabelecimento penal e servidores da administração penitenciária, com o objetivo de agilizar o cumprimento de habeas corpus que garantia a remoção de seu filho para uma clínica psiquiátrica.

O item 14 da pauta, Ato Normativo 0009782-31.2018.2.00.0000, propõe alterações na Resolução CNJ n.47/2007. A norma determina que os juízes da execução criminal devem inspecionar, mensalmente, as unidades prisionais sob sua jurisdição. O relator do processo é o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal.

Os interessados poderão acompanhar a sessão, ao vivo, por meio da TV Plenário. A pauta pode ser consultada aqui.

Nova  conselheira

Na terça-feira, também será dada posse a Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva na vaga destinada ao Ministério Público Federal (MPF) como conselheira do CNJ. Nascida em Piraju, São Paulo, a nova conselheira Ingressou no MPF em 1995 e, atualmente, é procuradora regional da República.

A Constituição Federal estabelece que os membros do CNJ, com a exceção de presidente, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

Serviço

282ª Sessão Ordinária
Dia: 20 de novembro, terça-feira
Horário: 14 horas
Local: Plenário do CNJ (SEPN Quadra 514, Lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF)

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Anoreg/BR: PQTA 2018 da Anoreg/BR reconhece os serviços de excelência e premia 181 cartórios em todo o Brasil

Cerimônia de entrega do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR contou com o apoio do CNJ e de Corregedorias de todo o País. São Paulo teve o recorde de inscritos e premiados. (Clique aqui e veja todas as fotos da Premiação)

São Paulo (SP) – Foi realizada na noite da última quarta-feira (14.11), a entrega do 14º Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR. Realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o certame premia as serventias extrajudiciais com excelência de gestão e qualidade no atendimento. Nesta sua 14º edição, o PQTA bateu recorde no número de inscritos e premiados: foram 201 cartórios inscritos e 181 premiados. Clique aqui e veja a lista de premiados.

“O PQTA é muito importante para a atividade notarial e de registro porque é um Prêmio que estimula nossos colegas ao aperfeiçoamento e melhor gerenciamento das serventias, o que reflete em benefício do usuário e da população. E o recorde no número de inscritos e premiados é uma felicidade para todos nós”, afirmou o presidente da Anoreg/BR, Claudio Marçal Freire.

Com 36 unidades, o Estado de São Paulo foi o recordista de unidades premiadas, ganhando ainda as premiações de destaques de Estado com o maior número de inscritos e o de maior número de premiados. A categoria Compliance ainda reservou uma premiação oficial para o cartório destaque, condecorando o 30º Subdistrito de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Ibirapuera, em São Paulo, pelas melhores práticas.

“O Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR é muito importante porque conseguimos mostrar que os cartórios prestam um serviço de excelência. Não só a premiação, mas a preparação e o treinamento dos cartórios são muito importantes para que possamos alavancar os serviços das serventias, que já são muito bons, mas que podem sempre melhorar”, também comentou a presidente da Associação de Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP), Giselle de Oliveira Barros.

Ao todo, 77 cartórios foram premiados na categoria Diamante, 45 na categoria Ouro, 40 na categoria Prata, 14 na Bronze e quatro foram condecorados com a menção honrosa. O Estado de São Paulo, que liderou a premiação total, foi seguido por Goiás, com 27 representantes, Mato Grosso, com 26 serventias ganhadoras, e Santa Catarina, com 16.

“É uma satisfação enorme conduzir esse prêmio e constatar que em todas as regiões do País temos cartórios sendo premiados. Nós tivemos 25 unidades federativas participando do Prêmio, e temos como meta para o próximo ano atingir 100% das unidades federativas, para que todo o Brasil esteja no PQTA”, comentou a diretora de qualidade da Anoreg/BR e coordenadora do PQTA, Maria Aparecida Bianchin Pacheco.

Pela segunda vez, o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR contou com o apoio oficial da Corregedoria Nacional de Justiça. Para o juiz da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Marcelo Tossi, a iniciativa da Anoreg/BR é extremamente louvável. “Todos que trabalham com o extrajudicial, sejam notários, registradores ou o Poder Judiciário, sempre buscam a melhoria na qualidade dos serviços. A iniciativa da Anoreg/BR de instituir um prêmio de qualidade mostra que a classe de notários e registradores tem como meta também prestar o melhor serviço para a população. E nisso o prêmio é essencial e de grande relevância”, afirmou.

“O Prêmio da Anoreg/BR é um incentivo para que notários e registradores exerçam suas funções com qualidade. Desta forma, eu conclamo a todos os notários e registradores que participem da próxima edição da premiação”, também comentou o juiz auxiliar e secretário-geral adjunto da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva.

Avaliação
A cada ano, o PQTA publica um Manual de Boas Práticas para os cartórios terem como base. Nesta 14º edição, foram utilizados dez critérios de avaliação: Estratégia; Gestão Operacional; Gestão de Pessoas; Instalações; Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho; Gestão Socioambiental; Gestão da Informatização e Controle de Dados; Gestão da Inovação e Compliance. Cada critério gera uma pontuação que totaliza a premiação nas categorias: Bronze, Prata, Ouro e Diamante.

Como forma de garantir a integridade nas notas, a auditoria das serventias participantes é realizada de maneira independente pela APCER Brasil, que faz parte do Grupo de Associação Portuguesa de Certificação, organismo referência do setor da certificação na Europa e presente nas Américas, África, Oriente Médio e Ásia.

“Para nós só a participação dos cartórios no Prêmio já é muito importante, independente da categoria que se ganha. Porque essa participação mostra que o cartório está no caminho para a qualidade total. Ou seja, atender as grandes expectativas dos seus clientes e ter um sistema que permite atender essas necessidades e expectativas da sociedade como um todo”, afirmou o presidente da APCER Brasil, Nigel Croft.

“Queria agradecer a Anoreg/BR pela brilhante iniciativa desse prêmio. E tudo que envolve qualidade, o Inmetro sempre vai apoiar, porque um dos fatores que impulsionam o País é a questão da qualidade. A sociedade quer cada vez mais serviços de excelência, de qualidade. E o PQTA mostra exatamente o sucesso que esse setor está trazendo para toda a sociedade brasileira” também comentou o diretor do Inmetro, Marcos Oliveira.

Fonte: Assessoria de Imprensa Anoreg/BR

19/11/2018