LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 Racionaliza atos e procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a…