Clipping – Migalhas – Propriedade rural que não é única fonte de sustento para família pode ser penhorada Decisão é do TJ/SP

A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma cooperativa de plantadores de cana e afastou a impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural. Para o colegiado, o sítio em apreço não é a única fonte de sustento do produtor rural devedor, um dos requisitos para o reconhecimento de impenhorabilidade.

A Cooperativa dos plantadores de cana interpôs recurso em face da decisão de 1º grau que declarou a impenhorabilidade da propriedade rural de dois produtores rurais que devem mais de R$ 600 mil. O fundamento da sentença foi de que o bem é de pequena extensão e explorado pelo trabalho familiar.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, relatora, verificou que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação dos seguintes requisitos: (1) área de até 4 módulos fiscais; (2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. Para ela, apenas os dois primeiros requisitos foram cumpridos.

Pelos documentos trazidos aos autos, a desembargadora concluiu que a propriedade rural em questão não é a única fonte de subsistência dos produtores rurais.
Assim, por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso da cooperativa e afastou a impenhorabilidade do sítio em questão.

O escritório Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados atuou na causa.

Processo: 2092762-74.2018.8.26.0000

Veja a decisão.


Fonte:
 Migalhas

30/10/2018

COOPNORE com apoio do Colégio Registral do RS lança linha de crédito para adequação ao Provimento nº 74/2018

A COOPNORE, em parceria com o Colégio Registral do Rio Grande do Sul, desenvolveu uma linha de crédito exclusiva com taxas especiais para auxiliar os Cartórios na adequação ao Provimento nº 74, publicado pela Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ).

Publicado em julho deste ano, o Provimento estabelece padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados. Desta forma, os cartórios precisarão se adequar visando garantir a segurança da informação e do atendimento ao cidadão.

A nova linha de crédito da COOPNORE, criada especialmente com este fim, oferece taxas a partir de 0,98 a.m + CDI e opções de parcelamento acessíveis:

SIMULAÇÃO: R$ 50.000,00 em 60x de R$1.365,00*

* O valor das parcelas poderá sofrer alteração durante a vigência do contrato, considerando a variação do CDI. 

Recentemente, o Colégio Registral do Rio Grande do Sul encaminhou uma pesquisa para elaborar um perfil dos Serviços Notariais e de Registro e analisar as iniciativas necessárias para viabilizar o atendimento aos requisitos mínimos de TI estabelecidos pelo Provimento nº 74/2018.

Para mais informações, entre em contato com a Unidade do Rio Grande do Sul da COOPNORE:

Telefone: (51) 2108-5000
E-mail: coopnorers@coopnore.com.br
Endereço: R. Gen. Andrade Neves, 14 – sala 201 – Centro, Porto Alegre – RS, 90010-210

Fonte: Assessoria de Imprensa Coopnore

30/10/2018

CGJ/RS divulga o Provimento nº 37/2018 e normatiza a expedição de certidões relativas à alienação ou oneração de bens imóveis

Imagem Notícia

PROVIMENTO Nº 037/2018-CGJ

DISPONIBILIZADO NO DJE Nº 6.378, PÁG. 29, DE 29/10/2018

 

Processo nº 8.2018.0010/000541-7

 

Insere o artigo 319-A, com dois parágrafos, e altera o inciso III do artigo 594, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, normatizando a expedição de certidões pelos Registradores de Imóveis com a finalidade de lavratura de escrituras (públicas ou instrumentos particulares com força de escritura) relativas à alienação ou oneração de bens imóveis.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DENISE OLIVEIRA CEZAR, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO a edição da Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que convalida o princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, já conceituado no artigo 315, XIV, da CNNR; e

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar os procedimentos e adequar as disposições contidas na Consolidação Normativa Notarial e Registral às leis vigentes;

PROVÊ:

Art. 1º – Fica inserido o artigo 319-A, com dois parágrafos, no Título V – Capítulo III – Seção I – da CNNR, com a seguinte redação:

Artigo 319-A – Quando requeridas, serão expedidas pelo Registro de Imóveis uma certidão de inteiro teor e uma certidão de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias, autorizada, quanto à segunda, a cobrança de emolumentos e selos por uma certidão, duas buscas e um processamento eletrônico de dados.

Parágrafo Primeiro: A cobrança dos emolumentos pela expedição da certidão de inteiro teor (transcrição ou cópia da matrícula) obedecerá a regra dos itens 14 e 15 da Tabela de Emolumentos;

Parágrafo Segundo: A cobrança dos emolumentos pela expedição da certidão de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias, preferencialmente em uma página, observará a regra dos itens 14 e 15 da Tabela de Emolumentos, independentemente do número de pessoas que contiverem no registro, ficando vedada a cobrança por pessoa ou por número de CPF.

Art. 2º – O inciso III do artigo 594, Título VI – Capítulo II – Seção II – Subseção II, da CNNR, passará a ter a seguinte redação:

Art. 594 – Nas escrituras relativas a imóveis consignar-se-á, ainda:

III – a certidão de inteiro teor da matrícula e a certidão de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias relativa ao imóvel, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;

Art. 3º  Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, ficando revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.

CNJ articula estratégias para aperfeiçoar o funcionamento do sistema prisional

Uma das alternativas penais previstas na legislação brasileira é a tornozeleira eletrônica. FOTO: Divulgação/TJTO

Uma das alternativas penais previstas na legislação brasileira é a tornozeleira eletrônica. FOTO: Divulgação/TJTO

O uso adequado e diversificado de alternativas penais e do monitoramento eletrônico tanto para presos provisórios como para aqueles que cumprem pena em regime semiaberto pode ajudar a enfrentar a superlotação carcerária nos presídios brasileiros e a criminalidade em todo o país. A difusão dessa iniciativa é parte do plano que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está se propondo a executar no Rio de Janeiro, em parceria com o Poder Judiciário e demais autoridades locais, visando, entre outros efeitos, neutralizar parte dos problemas que o estado enfrenta na segurança pública. Nesta segunda-feira (29/10), a convite do CNJ, o secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP), David Anthony, esteve na sede do órgão, em Brasília, para trocar informações, bem como conhecer a extensão e propósito da iniciativa que tem como fundamento o desenho de estratégias que compreendem, entre outras medidas, a ressignificação da utilização da prisão no sistema de Justiça Criminal.

Prestes a receber a visita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que chegará ao país no dia 1º de novembro, o Estado possui déficit de mais de 20 mil vagas em seu sistema prisional. Os 52 presídios do Estado custodiam 52 mil presos, sendo 20 mil deles provisórios. “Pela importância e por todos os desafios que o Rio vem enfrentando, o interesse do CNJ é difundir a utilização de novas ferramentas e qualificar a atividade dos atores do sistema de justiça criminal, estimulando a autocrítica funcional, visando inovar e disseminar novos paradigmas de atuação, sem que com isso se comprometa a segurança pública, pelo contrário”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do CNJ (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, durante o encontro, que também contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência Carlos Gustavo Direito.

“O sistema prisional do Rio está colapsado. Enfrenta um nível de superlotação que dificulta a assistência à saúde do preso, a ressocialização das pessoas. Qualquer trabalho fica inviabilizado nessa situação. Participar desse esforço será muito positivo”, afirmou David Anthony, delegado de polícia aposentado, há nove meses à frente do SEAP. Anthony reforçou a importância da tornozeleira, para permitir maior controle sobre aqueles que cumprem medidas fora da cadeia (regimes aberto e semiaberto), enquanto abre espaço para que sejam encarcerados aqueles que cometem crimes contra a vida ou considerados ameaças à sociedade.

Lanfredi revelou que o CNJ já está em contato com juízes do Rio de Janeiro, desenhando um plano de trabalho que permita alcançar os resultados ambicionados pelo projeto. Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Sociedade Civil também serão ouvidos e envolvidos no plano de ação, o qual pressupõe uma atuação convergente de todos os atores do sistema de justiça.

“Cabe ao juiz a análise dos casos e a definição de quem entra e quem sai do sistema prisional, o que já denota a necessidade de comprometimento do Judiciário com essa iniciativa”, complementou Lanfredi, que também esclareceu que o trabalho tem a pretensão de alcançar todo o país. Atualmente, há 670 mil presos no país, segundo o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do CNJ (BNMP). Os dados não incluem a totalidade dos presos de São Paulo e do Rio Grande do Sul, estados que ainda não finalizaram o cadastramento.

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O coordenador do DMF/CNJ, Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, recebe em audiência o secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, David Anthony. FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

“O uso racional das tornozeleiras, mas não apenas isso, pode ser uma saída eficaz para esse estado de coisas caóticas e inconstitucionais que experimentamos. É necessário que nós, juízes, possamos avaliar, criticamente, o próprio trabalho que realizamos, pensarmos em saídas que muitas vezes só dependem de nós executar, mas que pressupõem a sofisticação das ferramentas com as quais já trabalhamos e dispomos, pois só com prisão (solução cara e que, até o momento, pouco resultado concreto nos oferece para aplacar reincidência e violência social) não estamos chegando a lugar nenhum.

Lanfredi afirmou ainda haver limitações para o exercício do poder jurisdicional, de variadas ordens. A disponibilidade de espaço para acomodar aqueles que a Justiça prende é uma delas. Segundo o SEAP do Rio de Janeiro, há 2.500 tornozeleiras eletrônicas em uso. O secretário afirmou, no entanto, que o estado tem possibilidade de realizar até 5 mil monitoramentos.

David Anthony citou que, em média, o custo de um preso no regime fechado é de R$ 2.500 por mês. Já a tornozeleira tem um custo fixo de R$250. Ele revelou também que a medida é bem mais efetiva em certos casos, como por exemplo, violência contra a mulher. “Com a tornozeleira, podemos localizar com precisão o homem que tenha descumprido uma medida protetiva. E a mulher, por sua vez, fica mais segura, pois o aplicativo avisa quando ela corre perigo”, diz.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Anoreg/BR: Cerimônia de premiação do PQTA 2018 encerra o XX Congresso Brasileiro da Anoreg/BR

201 cartórios de 23 Estados e do Distrito Federal participarão do certame deste ano

A premiação da 14ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR 2018 marcará o encerramento do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. O evento será realizado no 14 de novembro, a partir das 20h, no Hotel Unique, na cidade de São Paulo (SP). Estão convidados para entrega dos prêmios ministros, corregedores e autoridades do segmento extrajudicial.

O PQTA deste ano bateu todos os recordes no número de inscritos. Ao todo, 201 cartórios de 23 Estados brasileiros, além do Distrito Federal, participarão do certame – um aumento de 55% com relação ao ano passado.  No comparativo entre as últimas sete edições, os números são ainda mais gratificantes: de 2012 a 2018 houve um crescimento de mais de 300% no número de inscrições:

Veja a evolução no número de inscritos:

2012 – 43;
2013 – 65;
2014 – 82;
2015 – 111;
2016 – 106;
2017 – 135;
2018 – 201.

“Recebemos com grande alegria esse número expressivo de inscritos. O objetivo do Prêmio Qualidade Total Anoreg/BR é incentivar as serventias notariais e registrais a se aprimorarem, prestando serviços de qualidade e agilidade. E esse alto número de inscritos demonstra que os cartórios estão cada vez mais alinhados neste objetivo de melhorar e modernizar os serviços extrajudiciais no País”, afirmou o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Claudio Marçal Freire.

Confira o ranking dos estados com o maior número de inscritos:

– São Paulo – 39 cartórios;
– Goiás e Mato Grosso – 31;
– Ceará e Santa Catarina – 16.

Clique aqui 
e inscreva-se no XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Anoreg/BR, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP).

Sobre o PQTA
Instituído em 2005, o PQTA busca fomentar entre notários e registradores a ideia de que um atendimento de qualidade e uma gestão eficiente são essenciais não apenas para melhoria do ambiente de trabalho de notários e registradores, mas também, como forma de aumentar a satisfação dos usuários e gerar bons frutos para o setor.


Fonte: 
Assessoria de Imprensa Anoreg/BR

29/10/2018

CNJ: Estímulo a métodos alternativos de solução de conflitos está na CF/88

Em consonância com o preâmbulo da Constituição Federal de 1988, que descreve como objetivo maior a instituição de “um Estado Democrático […] de uma sociedade fraterna comprometida com a solução pacífica das controvérsias”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem empregado esforços contínuos no sentido de valorizar o uso dos métodos alternativos de solução de controvérsias. Entre as ações adotadas, estão a criação da Semana Nacional da Conciliação, o Prêmio Conciliar é Legal e a própria Resolução CNJ n. 125, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse.

Durante recente encontro com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, lembrou que existe apenas um magistrado para cada 471 metros quadrados do país. A esse cenário, de acordo com o ministro, acrescentam-se dois agravantes: crescimento no número de demandas, “que já somam 80 milhões em tramitação”, e um déficit nos cargos de juízes. “Buscar métodos pacíficos de solução de conflitos não é apenas uma alternativa. É uma medida urgente”, afirmou. Ao proferir o discurso, ele participava de um seminário na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, para discutir como a cultura da mediação judicial pode fazer frente ao excesso de ações que sobrecarregam os tribunais.

Em 2017, durante a XII Semana Nacional de Conciliação, evento promovido pelo CNJ, foram homologados 126,9 mil acordos judiciais em todo o país, totalizando R$ 1,5 bilhão. Foram atendidos 757 mil cidadãos que representavam 321 mil processos judiciais. A próxima edição da Semana Nacional da Conciliação, deste ano, já tem data marcada. Será entre os dias 5 e 9 de novembro, nos Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho, em todo o país. A expectativa é de que o volume de acordos seja ainda maior. Somando todas as 12 edições do evento, foram tirados dos trâmites judiciais mais de 1,7 milhão de processos, resolvidos por conciliação.

“Estamos trabalhando com uma mudança de cultura. A população está acostumada com a figura do juiz, que arbitra a decisão por ela. Mas a melhor decisão é aquela em que as partes participam e encontram a solução juntas”, destacou a conselheira do CNJ Daldice Santana, presidente do Comitê Gestor da Conciliação.

Política nacional
“A Constituição Federal, em seu capítulo II, artigo 4º, determina que compete ao CNJ incentivar a conciliação e a mediação. A Resolução CNJ n. 125 é uma resposta a essa demanda constitucional”, explicou Daldice Santana. A conselheira afirma que essa resolução do CNJ, que institui a Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse consolidou, em um normativo único, a política de busca pela solução pacífica dos conflitos. Dentro da Resolução, ela destaca a determinação aos Tribunais de Justiça acerca da implantação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECs).

Os Nupemecs de cada tribunal são responsáveis pelo desenvolvimento da Política Pública nos Estados e pela instalação e fiscalização dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Os CEJUSCs são as “células” de funcionamento da Política Pública, nas quais atuam conciliadores, mediadores e demais facilitadores de solução de conflitos, bem como servidores do Judiciário, aos quais cabe a triagem dos casos e a prestação de informação e orientação aos jurisdicionados para garantia do legítimo direito ao acesso à ordem jurídica justa.

Os CEJUSCs originaram-se de experiências anteriores, entre elas a Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244/1984), posteriormente aprimorada pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995). Essas experiências, além de trazerem a mediação para o processo, permitiram a utilização tanto desse método quanto o da conciliação em pré-processual, evitando a judicialização de conflitos.

Quem pode conciliar?
A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros. Só não pode ser usada em casos que envolvam crimes contra a vida (homicídios, por exemplo) e situações previstas na Lei Maria da Penha. “É complicado para um juiz decidir sozinho com quem vai ficar com a guarda de uma criança, por exemplo. É preciso a participação dos pais em uma decisão como essa. Tem de haver a participação ativa dos envolvidos e é isso que estamos buscando. Mais diálogo entre todos”, enfatizou a conselheira.

“Quando um juiz dá uma sentença, encerra o conflito entre duas partes. No entanto, necessariamente, se uma das duas partes não fica satisfeita com a decisão e, se tem possibilidade, acaba recorrendo e o processo se prolonga”, disse o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a mediação e a conciliação previnem que a enxurrada anual de novos processos sobrecarregue a estrutura do Judiciário pois encerra o litigio. “Todos nós, nas faculdades, somos ensinados a litigar. Aprende-se a entrar na Justiça e a Justiça não dá mais conta de resolver, a tempo, todos os litígios que lhe são apresentados”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), citando ainda a Lei da Mediação e o texto do novo Código de Processo Civil (CPC) também determinam que a mediação e a conciliação façam parte da solução de processos judiciais.

Banco de boas práticas
Para incentivar ainda mais a solução pacífica dos conflitos, o CNJ possui um banco de boas práticas, advindos do Prêmio Conciliar é Legal. Desde 2010, a condecoração reconhece as práticas de sucesso, estimula a criatividade e dissemina a cultura dos métodos consensuais de resolução dos conflitos. Podem concorrer ao Prêmio os tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.

Em 2018, os critérios para avaliação e julgamento das práticas são eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratização, efetividade, satisfação do usuário e a ausência ou baixo custo para implementação da prática.

Em 2017, além dos 14 projetos vencedores, 19 práticas receberam menções honrosas pelos projetos eficientes voltados à solução pacífica de conflitos. Naquele ano, pela primeira vez foi incluída a categoria Mediação e Conciliação Extrajudicial.

Curiosidade
O ato de conciliar um litigio não é uma política nova no sistema jurídico brasileiro. No Brasil a conciliação remonta à época imperial (século XVI e XVII), precisamente nas Ordenações Manuelinas (1514) e Filipinas (1603) que trazia em seu livro III, título XX, § 1º, o seguinte preceito: “E no começo da demanda dirá o Juiz a ambas as partes, que antes que façam despesas, e sigam entre eles os ódios e dissensões, se devem concordar, e não gastar suas fazendas por seguirem suas vontades, porque o vencimento da causa sempre é duvidoso. […].”

No século XIX, pela primeira Constituição Imperial Brasileira (1924), a conciliação ganhou status constitucional. O texto trazia, em seu artigo 161, o seguinte texto: “Sem se fazer constar que se tem intentado o meio da reconciliação não se começara processo algum”.

Em 1943, entra em vigor a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1/5/1943), trazendo em seu artigo 764 e parágrafos, a obrigatoriedade de se buscar sempre nos dissídios individuais e coletivos do trabalho, a conciliação entre as partes, deixando a decisão do Juízo somente para o caso de não haver acordo (art. 831).

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

26/10/2018

Anoreg/BR: XX Congresso da Anoreg/BR recebe a maior Feira de Exposição de produtos e serviços do segmento notarial e de registro

Os participantes do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro terão a oportunidade de visitar a maior Feira de Exposição de produtos e serviços do segmento notarial e de registro (Feira Tecnológica) que marcará a abertura do evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP).

Com início às 14h do dia 12 de novembro, a exposição contará com a presença de várias empresas renomadas nacional e internacionalmente, como a Itaipu Binacional, maior geradora de energia limpa e renovável do mundo e, o Banco Bradesco, considerada uma das mais valiosas marcas da América Latina desde 2012.

Além delas, diversas outras empresas que atuam no segmento e que trarão todo o seu know-how para os congressistas.

Os visitantes poderão conhecer as soluções propostas pela Coopnore, Pinpag, Sele, JS Gráfica, Gestor Tecnologia, ScanSystem, Siscart Informática, E-tab, Indústria Gráfica Brasileira (IGB), Sartori, CartaPrev, Fedrigoni, SiplanControl – M, Orbistec, Infomach, Escriba, Agsoft, dentre outras.

Nos dias 13 e 14 de novembro, a Feira terá início às 8h30. Não perca essa chance, clique aqui e inscreva-se XX Congresso Brasileiro.

Fonte: Assessoria de Imprensa Anoreg/BR

26/10/2018

Artigo – Sem imóvel certo, não há como existir a busca e apreensão – Por Eduardo Januário Newton

Em meio à chamada guerra civil urbana, já se mostram rotineiras as soluções apresentadas que violam o texto constitucional. Sem sombra de dúvida, o texto É legal mandado de busca e apreensãoem área delimitada e definida, recentemente publicado[1], constitui um dos mais novos capítulos do processo de seletiva fragilização de direitos e garantias fundamentais.

A despeito da concordância quanto ao caráter excepcional da violação de domicílio, bem como do imprescindível papel do magistrado na construção dessa exceção, impõe-se questionar — e, principalmente, se posicionar contrariamente — a mais nova versão camuflada de mandado de busca e apreensão coletivo.

Esta análise crítica não se restringirá aos pontos trazidos no texto que defende a legalidade da busca e apreensão em área delimitada e definida, vez que outras considerações auxiliarão na demonstração da fragilidade da tese ora questionada.

De início, é importante ter em mente que a proteção constitucional do domicílio possui dupla face[2], isto é, de um lado versa sobre a liberdade e privacidade da pessoa e, de outra banda, impõe uma restrição processual ao agir estatal. O enfrentamento da tese da legalidade se pauta nesse segundo aspecto da proteção constitucional ao domicílio, o que repercute na análise da legislação processual penal em vigor.

Não se desconhece a redação contida no artigo 243, inciso I, CPP, isto é, que o mandado de busca e apreensão deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa onde será realizada a diligência; todavia, conforme será defendido, não se mostra possível assentir que a delimitação de área se encontra abrangida pela norma jurídica, viabilizando a expedição de amplo mandado. Algumas considerações devem ser feitas quanto ao dispositivo contido no CPP nesta proposta de desconstrução argumentativa do mandado defendido pelo autor do artigo ora examinado.

O artigo 243, inciso I, CPP deve ser lido à luz do artigo 5º, inciso XI, Constituição da República, e não o contrário, sob pena de perpetuar a interpretação em retrospectiva, fenômeno esse já examinado por Rubens Casara:

“(…) percebe-se a flagrante insistência dos operadores do direito em ignorar as ondas democratizantes (‘as luzes’) que atingiram o processo penal. Trata-se de fenômeno antigo, que merece ser estudado, com especial atenção aos discursos ocultos legitimadores de uma verdadeira inversão da hierarquia legal. Nesse contexto, a Constituição da República é interpretada com fundamento em legislação inferior de cunho autoritário. A esse fenômeno se convencionou chamar interpretação retrospectiva”[3].

Em se tratando da faceta de limitação do agir estatal em favor do ser humano, o artigo 5º, inciso XI, Constituição da República não pode permitir construções argumentativas que acabe por banalizar a superação da regra nele contido. E já que se falou em limite, não se pode desprezar o método literal de interpretação. Aqui não se quer retomar hermenêutica já superada, mas, sim, reconhecer que o próprio texto já delimita o seu âmbito normativo. Nesse momento, os ensinamentos de Aurélio Buarque de Holanda se mostram importantes, ainda mais quando combinado com o caráter excepcional da violação de domicílio previsto constitucionalmente:

“indicar. [Do lat. ‘indicare’]. V. t. d. 1. Tornar patente; demonstrar, revelar, denotar. 2. Apontar com o dedo, ou por outro sinal, para mostrar, indigitar. 3. Apontar, designar. 4. Enunciar, expor, mencionar. 5. Determinar, estabelecer. 6. Esboçar ou delinear levemente. 7. Mostrar a conveniência de, aconselhar. 8. Apontar ou mostrar com o dedo ou por outro sinal, designar, indigitar. 9. Aconselhar, lembrar”[4].

Logo, ainda que, de acordo com os limites textuais, indicar possa denotar a leve delineação, para fins jurídico, o que, portanto, leva em consideração a ordem constitucionalmente estabelecida, deve existir certeza do imóvel — não se quer o número do imóvel na localidade, por exemplo, mas, sim, que a atuação da polícia judiciária se volte para lugar certo e individualizado. Na hipótese de indicação de uma região, de um trecho da rua, de um bairro ou de uma favela, não há, portanto, a observância da certeza constitucional exigida.

Mas não cessam aqui as divergências quanto ao texto ora examinado. Não resta dúvida de que o paradigma da eficiência compõe a estrutura argumentativa desse soft mandado de busca e apreensão coletivo. O problema é então na premissa, pois uma ordem jurídica pautada na dignidade da pessoa humana não pode permitir a atuação predatória de um “princípio” calcado na visão de mundo neoliberal. A crítica que Alexandre Moraes da Rosa apresenta à Análise Econômica do Direito (AED) se mostra pertinente e, por essa razão, é trazida:

“Por isso, ainda que se possa invocar, em algum sentido, o discurso da Análise Econômica do Direito, seus pressupostos devem ser lidos em uma perspectiva crítica e que mantenha o lugar da Constituição e dos Direitos Fundamentais, uma vez que ‘pressupõe o repúdio a uma interpretação tecnocrática do juízo de eficiência, para poder sustentar uma abertura deste juízo à sociedade, a fim de permitir a autêntica integração em seu seio dos princípios de garantia’. De sorte que se deve resgatar o lugar e a função da Constituição e o discurso garantista”[5].

Não se está a discutir o sexo dos anjos, pois defender a eficiência no âmbito processual penal representa, na verdade, atribuir um viés unicamente instrumental a esse ramo do Direito, ou seja, seria ele o meio para se efetivar as normas de Direito Penal. Aliás, fruto dessa construção é que direitos e garantias fundamentais são compreendidos como óbices para atuação estatal e fomentadores da impunidade. Todavia, o processo penal necessita ser compreendido de uma outra forma, a saber: forma racional de controlar o poder punitivo. Não se desconhece a possibilidade de injustiças advirem dessa concepção e que decorrem da absolvição de responsáveis pelo cometimento de uma conduta delitiva; porém, é um preço menor que a condenação de inocentes, de pessoas que não tiveram o devido processo legal respeitado.

É, também, importante pontuar a questão da discricionariedade, pois, no texto ora debatido, há uma censura à possibilidade de concessão de uma carta branca assinada pelo juiz aos agentes de segurança. Até aí, perfeito! Porém, como não reconhecer a existência da discricionariedade na delimitação no trecho entre a rua X e o beco Y da comunidade/bairro Z? O exercício do poder discricionário não pode se limitar à autoridade administrativa, sendo certo que a sua modalidade judicial deve ser também questionada. Para tanto, o auxílio tem origem nas já vetustas e insistentes lições de Lenio Streck e que compõem a Crítica da Hermenêutica do Direito (CHD) e a defesa da tese da resposta correta ou constitucionalmente adequada:

“Neste contexto, deve ser compreendida a tese da resposta correta. Assim, a questão não é a existência de uma única solução jurídica, mas que, mesmo havendo, mais de uma possibilidade juridicamente defensável, o direito sempre teria (uma) resposta. Dito de outro modo: o direito enquanto um sistema de regras e princípios não abriria a possibilidade para um juízo discricionário, já que teria sempre uma história institucional a ser reconstruída e que indicaria a melhor decisão a ser tomada”[6].

Ainda no âmbito da discricionariedade, muito embora não tenha sido mencionada, não causaria maior espanto se a ponderação viesse a ser invocada como justificativa para o mandado de busca e apreensão de área delimitada. Afora a dificuldade concreta de se controlar a ponderação, não se pode deixar de inquirir a sua validade para uma hipótese em que o confronto de direitos se daria no plano individual versus coletivos. A partir das considerações de Suzana de Toledo Barros[7], verifica-se que a proporcionalidade surgiu na Europa Continental como limitação ao poder de polícia, não sendo, portanto, correto, querer desvirtuar seu DNA de restrição para estender a atuação estatal. Falar, dessa forma, em proporcionalidade como fundamento dessa espécie de mandado de busca e apreensão denota um decisionismo materializado no uso performático de um “princípio”.

Uma outra trilha argumentativa necessita ser desbravada nesse exercício crítico e que vai além do fenômeno jurídico em si.

soft mandado coletivo tem o endereço alvo de sempre, vale dizer, as periferias, os locais onde o Estado somente se faz presente por suas agências criminais. A dificuldade em delimitar um imóvel é fruto da omissão estatal e que posteriormente se volta como argumento para sabotar o disposto na regra da inviolabilidade do domicílio. Apesar de ser trazida para os mais diversos quadrantes do direito, a boa-fé objetiva passa ao largo na forma como se desenvolvem as relações entre Estado e determinada classe de cidadãos. Os bens públicos prometidos pelo texto constitucional não são alocados em determinada área por pura falta de vontade política, ou seja, para fruição dos direitos econômicos, sociais e culturais, é como que se determinadas regiões não existissem. Daí, não é de estranhar a dificuldade em precisar um imóvel, vez que a cidade formal não chegou na periferia. Contudo, o mesmo imóvel esquecido pelo poder público é objeto de lembrança coletiva para a atuação das agências criminais.

A admissão de uma legalidade de mandado de busca e apreensão em área delimitada e definidarepresenta a perpetuação de uma graduação do que é ser cidadão. A crítica apresentada por José Murilo de Carvalho se mostra atual, devendo polícia ser substituída pelo Poder Judiciário e a terceira classe de cidadãos personificada no macumbeiro ser associada àqueles que vivem nas áreas passíveis desse heterodoxo mandado de busca e apreensão:

“Quem define a cidadania, na prática, é a polícia. Na curta conversa de dez minutos com um agente da lei, com alguém que deveria implementar os dispositivos constitucionais, descobrimos que ele estabelece, por conta própria, três classes de cidadãos, a saber: o doutor, o crente, o macumbeiro. Doutor é o cidadão de primeira classe, titular dos direitos constitucionais, merecedor do respeito e da deferência dos agentes da lei. O crente vem em segundo lugar: pode ter alguns direitos violados, mas ainda merece algum respeito. Por fim, o macumbeiro: não tem direitos, nem pode ser considerado cidadão”[8].

A cidadania e a efetividade do texto constitucional não podem depender de um CEP, não é esse o projeto sociopolítico promulgado em 5 de outubro de 1988, sob pena de manutenção de uma estrutura social desigual e que não atende aos proclamados objetivos fundamentais.

Há, ainda, a violência simbólica — é sempre bom lembrar que a violência não se esgota na modalidade subjetiva, conforme leciona Zizek[9] — na existência do soft mandado de busca e apreensão coletivo. Articula-se com esse símbolo o fenômeno da adiaforização:

“(…) dificilmente seria possível compreender o fenômeno da perda de sensibilidade sem o conceito de adiaforização da conduta humana. ‘Adiaphorin’ (plural adiaphoral) em grego significa algo desimportante. Esse termo era usado na Grécia Antiga pelos estoicos; mais tarde foi adotado pelo reformador religiosos Philipp Melanchthon, companheiro de Martinho Lutero, que chamou as diferenças litúrgicas entre católicos e protestantes de ‘adiaphora’, ou seja, coisas que não merecem atenção. Mas, no sentido que você lhe atribui, um ‘adiaphoron’, é uma saída temporária de nossa própria zona de sensibilidade, a capacidade de não reagir, ou de reagir como se algo estivesse acontecendo não com pessoas, mas com objetos físicos, e não seres humanos”[10].

Assim, se a fragilização de direitos não me alcança, a possibilidade de violação maciça de domicílio não me é relevante. Ora, é quase certo que a realidade da autoridade que expede o mandado de busca e apreensão é identificável, vale dizer, há a delimitação do imóvel pelo número de uma casa ou de um apartamento; logo, esse expediente amplo de superação da inviolabilidade não seria passível sequer de cogitação. Essa manifestação da adiaforização decisória se encontra inserida na dinâmica própria de atuação do sistema de Justiça criminal do Estado pós-democrático[11]. Com o intuito de remover do mercado quem não pode consumir, tudo é válido.

É preciso concluir. A partir da normativa constitucionalmente estabelecida, o artigo 243, inciso I, CPP não se mostra idôneo para a expedição do mandado de busca e apreensão de área delimitada e definida. A aversão à discricionariedade administrativa deve também alcançar a judicial. A gravidade do esvaziamento do contido no artigo 5º, inciso XI, Constituição da República é aferida na vulneração de uma liberdade constitucional, bem como na possibilidade de manutenção da sociedade desigual. Em um cenário em que tanto se questiona o exercício abusivo do poder, o Poder Judiciário, ao cumprir a Constituição e repelir a possibilidade de validade do soft mandado coletivo de busca e apreensão, demarcaria posição e serviria de exemplo para todos — que assim o seja.

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[1] https://www.conjur.com.br/2018-out-24/richard-fairclough-legal-busca-apreensao-area-definida
[2] COPETTI NETO, Alfredo & NERLING, José Ricardo Maciel. Liberdades constitucionais. In: STRECK, Lenio; LEITE, George Salomão e ALVIM, Eduardo Arruda. Curso de Direito Constitucional. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018. p. 210.
[3] CASARA, Rubens. Interpretação retrospectiva. Sociedade brasileira e processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 1.
[4] FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. p. 937.
[5] ROSA, Alexandre Morais & CARVALHO, Thiago Fabres. Processo penal eficiente: ética da vingança. Em busca de uma criminologia da não-violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 37.
[6] STRECK, Lenio. Lições de Crítica Hermenêutica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. p.59.
[7] BARROS, Suzana Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2003.
[8] CARVALHO, José Murilo. Pontos e bordados. Escritos de história e política. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 1999. p. 276.
[9] ZIZEK, Slavoj. Violência: seis reflexões laterais. São Paulo: Boitempo. Edição digital.
[10] BAUMAN, Zygmunt & DONSKIS, Leonidas. Cegueira moral. A perda da sensibilidade na modernidade líquida. Rio de Janeiro: Zahar,2014. p. 48.
[11] CASARA, Rubens. Estado pós-democrático. Neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2017.

* Eduardo Januário Newton é defensor público do estado do Rio de Janeiro, mestre em Direitos Fundamentais e Novos Direitos pela Unesa.


Fonte: 
Consultor Jurídico (ConJur)

26/10/2018

Ministério dos Direitos Humanos: Vetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são repudiados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou na  última quinta-feira (18), em Brasília, na sua 41ª Reunião Plenária, uma nota pública que expressa posição contrária ao veto do Presidente Michel Temer à criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados prevista no Projeto de Lei que criou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Segundo a nota do Conselho, o veto realizado pelo governo federal à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, pode comprometer a implementação e o monitoramento da recém-criada legislação. “O impedimento à criação de uma Autoridade, com autonomia administrativa, independência financeira, bem como capacidade técnica adequada, pode significar a ausência de medidas preventivas e de repressão à violação de direitos, o que justamente se visou obter com a criação da norma”, diz o colegiado na nota.

Na prática, o Conselho entende que o artigo vetado deixa as pessoas mais expostas e, “diante da abstração e complexidade dos modelos de tratamento de dados, sem capacidade de análise, identificação e denúncia de violação de direitos ou quem possa zelar por elas”.

Para Bia Barbosa do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social é de fundamental importância defender a manutenção da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e mostrar que esse assunto não está relacionado somente a quem trabalha com coleta e tratamento de dados, mas tem a ver com a garantia de proteção de privacidade de todo cidadão e toda cidadã. “Sem a criação dessa Autoridade de Proteção de Dados, que foi vetada, a Lei Geral de Proteção de Dados perde totalmente a sua eficácia”, ressalta.

Barbosa considera ainda que o posicionamento do CNDH vai ser fundamental para que a sociedade civil consiga, em diálogo com os parlamentares, derrubar esse veto na sessão da próxima quarta-feira (24), quando o tema está pautado.

Com a publicação da nota, o CNDH busca reafirmar “o seu compromisso com a defesa do direito à privacidade e à autodeterminação informativas – fundamentais para o acesso à informação e a liberdade de expressão, bem como liberdade de atuação política e de manifestação”.

O Conselho tem em sua estrutura organizacional uma Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão, que tem atuado nas questões que envolvem o tema e que têm impacto na vida das pessoas.

Acesse aqui a nota 

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos

Anoreg/BR: XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro abordará a marca cartório no Brasil

“A Marca Cartório no Brasil” será tema de debate durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP).

A palestra está programada para o dia 14 de novembro, a partir das 9h30, e contará como palestrante o publicitário Luiz Lara, fundador da agência brasileira Lew Lara, a quarta maior do País.

A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), Giselle Dias Rodrigues Oliveira de Barros, e o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL), Rainey Marinho, serão os debatedores.

Entre os principais pontos que serão debatidos, estão:

• Reposicionamento da imagem dos cartórios perante a sociedade;

• Planejamento de marketing contínuo para o segmento;

• Estratégias a curto, médio e longo prazo para mudança conceitual;

• Como sensibilizar o usuário sobre as fortalezas e importância do setor;

Sobre o Congresso
Reconhecido como o mais importante evento destinado a notários e registradores do Brasil, o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro contará com a presença de especialistas e autoridades de renome visando ampliar o conhecimento de notários e registradores de todo o País sobre os serviços extrajudiciais.

Além disso, o Congresso também contará com a realização de uma Feira Tecnológica, de uma Confraria Literária e da cerimônia de entrega do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA), certame que reconhece os melhores cartórios e tabelionatos do País em questão de excelência e qualidade na gestão organizacional e na prestação de serviços aos usuários.

Clique aqui e faça sua inscrição no XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.

Fonte: Assessoria de imprensa

24/10/2018