STJ: Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

STJ: Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de…

Acordo extrajudicial não pode retificar registro civil

Na manhã desta terça-feira, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso do MP/MS e anulou homologação de acordo extrajudicial no qual pai biológico, pai social e mãe decidiram mudar o registro de nascimento de uma criança de 10…

Ofício nº 309/2018 - CGJ/TJRS

Ofício nº 309/2018 – CGJ/TJRS

O ofício nº 309/2018 CGJ/TJRS trata do ressarcimento da averbação gratuita de CPF. Para efeito de ressarcimento, o Registrador deverá utilizar provisoriamente o código EQLG 12.