A positivação do condomínio de lotes – Mais uma importante novidade da lei 13.465/2017

por Vitor Frederico Kümpel e Bruno de Ávila Borgarelli Introdução Era grande a celeuma na doutrina brasileira em torno da viabilidade e do regramento do assim chamado condomínio de lotes. A figura, na falta de disposição expressa de lei que a consagrasse, chegava…