Breves Apontamentos sobre a aplicação da Lei 13.460/2017 no Direito Registral Imobiliário

POR LUCIANO LOPES PASSARELLI 1. Aspectos gerais A Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, aplicando-se à Administração Pública direta e indireta da…

A MP 776, de 2017, é sancionada pelo Presidente da República, propondo inovações no âmbito do registro civil

A medida provisória 776, de 2017 (MP 776/17), que altera a Lei dos Registros Públicos para modificar o conceito de naturalidade, foi sancionada pelo Presidente da República, após intenso trâmite legislativo, e passa a viger como lei 13.484, de 26…