TJSP: Registro de Escritura de compra e venda de imóvel – Divergência no número do CNPJ da empresa

Registro de escritura de compra e venda de imóvel – Divergência no número do CNPJ da empresa – Elementos que comprovam a mera alteração cadastral junto à Receita Federal – Dúvida improcedente. Processo 1081355-50.2016.8.26.0100   Dúvida   Registro de Imóveis…

STJ: Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário

“Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado.” O entendimento…

Vale a pena ler de novo: Resolução nº 155, de 16 de julho de 2012

Vale a pena ler de novo: Resolução nº 155, de 16 de julho de 2012

Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, visando ao aprimoramento dos serviços judiciários,  CONSIDERANDO o disposto no inciso…

CPC 2015: ENTENDA COMO FICAM OS PROTESTOS POR DÍVIDAS ALIMENTARES SOB A ÓTICA DO NOVO CÓDIGO

Dentre as várias inovações trazidas pelo CPC 2015 estão as mudanças nos processos que envolvem dívidas alimentares. Surge o questionamento: o que acontece ao devedor de alimentos ante o novo texto? Para compreender, confira a entrevista com o advogado e…

TESE ANUNCIADA PELA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA RECONHECE MULTIPARENTALIDADE

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou, na tarde da última quinta-feira (22), a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em…

ARN promove Workshop dos sistemas Imóveis e Notar

ARN promove Workshop dos sistemas Imóveis e Notar

É com imensa satisfação que convidamos todos os notários e registradores de imóveis a participar do Workshop dos sistemas Imóveis e Notar, que acontecerá dia 08 de outubro, no Hotel Fonte Ijuí, situado na RS 155, s/n, Distrito Chorão, em…

Existência de pai socioafetivo não tira deveres do pai biológico, diz STF

A pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa abrir mão da paternidade biológica e, portanto, nem de direitos como pensão e herança. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (21/9), ao reconhecer simultaneamente ambas as formas de…

ANUÊNCIA NECESSÁRIA: Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal

Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal sem anuência da outra parte. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois Recursos Especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação…

SP: 2ª Vara de Registros Públicos decide pela impossibilidade de desistência de Ata Notarial

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) reproduz abaixo, para conhecimento geral, a decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital (2ª VRP/SP), nos autos do Processo nº 0024668-70.2016.8.26.0100, acerca de consulta…

Presidente do TJ protocola na Assembleia projeto para readequar lei sobre Emolumentos e Selo Digital

Presidente do TJ protocola na Assembleia projeto para readequar lei sobre Emolumentos e Selo Digital

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, entregou pessoalmente ao Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Adilson Troca, o Projeto de readequação da Lei Estadual 12.692/2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro…