ADI questiona lei que inclui notários em regime de previdência de servidores

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra o dispositivo da lei de Mato Grosso do Sul que assegura benefícios previdenciários do regime próprio dos servidores públicos estaduais a notários e oficiais…

Antes da partilha, coerdeiro pode propor ação para defender patrimônio comum

Enquanto não é feita a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, ao…

Padronização e uniformização Corregedoria abre consulta pública sobre usucapião extrajudicial

A Corregedoria Nacional de Justiça abriu nesta quinta-feira (21/7) uma consulta pública sobre usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil. Os interessados têm 20 dias para…

Guia rápido – Provimento nº 56/2016 do CNJ

Prezados Associados, O Provimento nº 56/2016 do CNJ, publicado ontem, 18/07/2016, no Diário Oficial da União, dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para  lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. Clique no link abaixo…

Provimento nº 56/2016 do CNJ torna obrigatória consulta ao Registro Central de Testamentos Online para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais

Provimento nº 56, DE 14 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais A CORREGEDORA NACIONAL DE…

AVENTURA NA HISTÓRIA: COMO FAZÍAMOS SEM CARTÓRIO

AVENTURA NA HISTÓRIA: COMO FAZÍAMOS SEM CARTÓRIO

A prática de registrar documentos em cartórios surgiu como uma forma de simplificar a vida das pessoas, dando fé pública a acordos e acontecimentos e reduzindo a necessidade da mediação de um juiz ou da presença de testemunhas.  O registro…

Votação de imposto sobre grandes heranças e doações é adiada para agosto

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar para agosto, após o recesso parlamentar, a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015) que permite à União cobrar um imposto adicional sobre grandes heranças e doações. O…

Convênio entre RTDPJ e Receita Federal garante emissão imediata de CNPJ

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que chegava a demorar 60 dias para ser formalizada, agora leva até quatro dias. A redução no prazo é resultado da integração de cartórios ao processo de análise e deferimento de…

Próximo encontro da ARN acontecerá dia 06 de agosto, em Panambi

Próximo encontro da ARN acontecerá dia 06 de agosto, em Panambi

A Associação dos Registradores e Notários do Alto Uruguai e Missões convida todos a participarem do próximo encontro da entidade, que acontecerá dia 06 de agosto de 2016, na cidade de Panambi-RS, nas dependências do Hotel Elsenau, situada na Rua…

CNJ e MRE apresentam SEI Apostila para comunidade estrangeira

CNJ e MRE apresentam SEI Apostila para comunidade estrangeira

Representantes de cerca de 50 países conheceram, no dia 29 de junho, como funcionará o novo protocolo de legalização de documentos brasileiros a serem utilizados no exterior, conforme determina a Convenção da Apostila da Haia. O Sistema Eletrônico de Informação…