STJ: pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal

Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal…

A possibilidade de venda do bem de herança em momento anterior à partilha ou durante o processo de inventário

POR NOTISUL Muito se discute acerca da possibilidade da venda de um bem herdado em momento anterior à partilha, tendo em vista que o processo de inventário possui uma certa morosidade para a sua conclusão e existem situações em que os…

José Renato Nalini ministrará Palestra Magna do XII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul

José Renato Nalini ministrará Palestra Magna do XII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul

Uma das atividades mais importantes do XII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, a palestra magna, é culturalmente realizada na noite do primeiro dia do evento, levando temas de relevância e abrangência para as atividades extrajudiciais. A…

Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles…

XII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul: tradição na atualização sobre temas da atividade extrajudicial

XII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul: tradição na atualização sobre temas da atividade extrajudicial

Nos dias 6 e 7 de julho deste ano, o município de Bento Gonçalves receberá o XII Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, tradicional evento que debate temas relevantes para a atividade extrajudicial e seus profissionais. A…

Lei de regularização fundiária da Amazônia Legal resolve problemas importantes

Por Marcos Alberto Pereira Santos A regularização fundiária, felizmente, no decorrer desta década, ganhou importante robustez normativa. Não foram poucas as leis que trataram da temática, principalmente as leis 11.952/2009 (regularização rural e urbana sobre áreas da Amazônia Legal), 11.977/2009 (regularização de…

Estudos Notariais e Registrais em foco

Estudos Notariais e Registrais em foco

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IBDFAM sugere padronização do procedimento de alteração de registro civil de transexuais

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou, em 5 de abril, Pedido de Providências à Corregedoria Nacional de Justiça para edição de provimento de padronização do procedimento de alteração do prenome e do sexo das pessoas transexuais…

A problemática da averbação da CDA nos registros públicos de imóveis – Por Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues

“A inscrição é ato que tem por condão legitimar a origem dos créditos em favor da Fazenda Pública, tornando-os aptos à cobrança pela via executiva judicial.” (RODRIGUES, 2016, p. 297). De fato, não há execução sem título executivo, o qual,…

“Permitir que cartórios façam conciliação e mediação é iniciativa bem-vinda”

“Permitir que cartórios façam conciliação e mediação é iniciativa bem-vinda”

  Por: Trícia Navarro Xavier Cabral Nos últimos anos, a conciliação e a mediação têm ganhado relevante atenção dos legisladores. A Resolução 125/2010 do CNJ, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 13.140/2015 definitivamente criaram um microssistema…