STJ – REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DEVE SER COBRADA COMO ATO ÚNICO

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415…

IBDFAM sugere reconhecimento de paternidade socioafetiva diretamente perante oficiais de registro civil

No dia 15 de junho, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugerindo a edição de provimento para normatizar o reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva perante os oficiais de Registro Civil….

TJRS: Concedida alteração de registro civil com entendimento de que o gênero prepondera sobre o sexo biológico

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS foi favorável a recurso de transexual que solicitou a alteração no gênero inscrito em registro civil, de masculino para feminino, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual…

Registrado novo Estatuto da Associação

No dia 09 de junho de 2015 foi registrado, oficialmente, o novo estatuto da ARN, o qual foi objeto de longa deliberação entre os associados desde meados de 2012. O novo Estatuto traz algumas mudanças que refletem o momento institucional:…

Reunião de Diretoria

Reunião de Diretoria

Na última quarta-feira, dia 03 de junho de 2014, realizou-se mais uma reunião de diretoria na sede da ARN, em Santo Ângelo/RS, para definição dos eventos e cursos que serão promovidos pela associação nos próximos meses. Alguns pontos do projeto…

É possível cessão de crédito do seguro DPVAT nos casos de morte- STJ

A  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade ativa do filho de uma vítima fatal de acidente de trânsito para pleitear o recebimento da verba indenizatória, cujos direitos lhe foram cedidos pela mãe. A turma, que…

AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO O VALOR DO NEGÓCIO DECLARADO PELAS PARTES DETERMINA A NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - STJ

AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E NÃO O VALOR DO NEGÓCIO DECLARADO PELAS PARTES DETERMINA A NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA – STJ

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL – PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 108 DO CC – PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE…

Aprovado Projeto de Lei que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios

Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 235/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF),…

registro da sentença de usucapião está condicionada ao registro da reserva legal

registro da sentença de usucapião está condicionada ao registro da reserva legal

O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal…

Assegurado direito de registradores e notários optarem por manter-se filiados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no caso o Paranaprevidencia.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região-TRF em decisão histórica e unânime na Apelação em Reexame Necessário nº 5000907-62.2011.404.703/PR decidiu, em abril deste ano, assegurar o direito de todos os serventuários que ingressaram no serviço notarial e de registro, até…