TJAC: JUSTIÇA AUTORIZA DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE APÓS TESTE DE DNA

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá julgou procedente a ação declaratória negativa de paternidade proposta por A. C. B. C. e determinou a averbação de registro civil, face à comprovação, através de exame de DNA, de que…

TST nega vínculo de funcionários de cartórios cíveis privatizados com estado

Funcionários de cartórios cíveis privatizados não são servidores, mesmo que desempenhem atividades idênticas as de funcionários públicos. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que ressaltou que esses trabalhadores não foram contratados por meio de concurso…

Liminar suspende concurso para serviços notariais no RS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para determinar a suspensão de concurso para outorga de delegação de serviços notariais e de registro promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul em 2013. A decisão…

PEC nº 471/05 é contrária à jurisprudência do STF

O ministro Dias Toffoli recebeu inicial para dar seguimento a MS impetrado pelo deputado Federal Waldir Soares de Oliveira para anular a tramitação e a votação em primeiro turno da PEC nº 471/05, conhecida como PEC dos Cartórios. A referida…

feliz natal e próspero ano novo!

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Hipóteses de desmembramento de imóvel rural abaixo da fração mínima

Em face da edição da Lei nº 13.001, de 2014, que viabilizou o desmembramento de imóveis rurais em área inferior à fração mínima de parcelamento, desde que destinada a agricultores familiares, o Colégio Registral enviou a seguinte consulta ao INCRA:…

Cláusula de incomunicabilidade perde efeito com morte de herdeiro

Como a cláusula de incomunicabilidade perde o efeito com a morte do herdeiro, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um viúvo pode ser o destinatário dos bens que sua mulher recebeu como herança com base nessa restrição. A discussão girava…

ARN vira notícia no jornal A Tribuna, de Santo Ângelo

ARN vira notícia no jornal A Tribuna, de Santo Ângelo

Registradores e notários atuarão como conciliadores em cartórios

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão, em parceria com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-MA), concluiu a formação de 23 notários e registradores que estão…

Adesão do Brasil à “Convenção da Apostila”

Dia 2 de dezembro o Governo brasileiro depositou junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”). A…