Famílias simultâneas: desembargador defende legitimidade, desde que comprovada união estável

A união estável paralela ao casamento pode ser admitida pela Justiça. Quando isso ocorre, podemos ter a divisão do patrimônio adquirido entre os envolvidos, de acordo com cada circunstância, sobretudo para efeitos do regime de bens. Desde que reconhecida e…

Documentos redigidos em língua portuguesa dispensam tradução, decide CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a edição de recomendação aos tribunais sobre a não exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. A decisão foi tomada na 18ª Plenária Virtual, encerrada no último dia…

Como inserir apostila no documento?

Como inserir apostila no documento?

Cabe aos cartórios extrajudiciais de todo o Brasil apostilarem os documentos nacionais que serão utilizados no exterior. O processo iniciou-se no dia 15 de agosto nos cartórios das Capitais do País e, após autorização da Corregedoria Nacional em cada caso,…

STJ: jornada aprova 87 enunciados para orientar solução extrajudicial de litígios

A I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprovou 87 enunciados de um total de 229 admitidos. Os verbetes têm como objetivo orientar a adoção de políticas públicas e práticas do setor privado para a prevenção e solução…

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentemente de ela ter sido firmada antes ou após a promessa de compra e venda. Esse foi o entendimento da…

Autorizado uso de datas diferentes para comprovação de títulos em concurso

Autorizado uso de datas diferentes para comprovação de títulos em concurso

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) a utilizar datas limites diferentes para comprovação da atividade jurídica e para apresentação de títulos em concurso para outorga de delegação de…

STJ: Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens

A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do…

Maioria do STF considera inconstitucional tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessão

O STF iniciou nesta quarta-feira, 31, o julgamento de RE que discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1790 do Código Civil, para fins de sucessão. Até o momento, sete ministros votaram pela…

Em decisão unânime 18ª Câmara Civil do TJRS nega pedido de isenção de pagamento de emolumentos com lastro na regra contida no art. 290 da lei nº 6.015/73.

Número do processo: 70069529477 Data de Julgamento: 25/08/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS COM LASTRO NA REGRA CONTIDA NO ART. 290 DA LEI N.º 6.015/73. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. FINANCIAMENTO…

Governo do Estado de Santa Catarina recupera mais de R$ 300 milhões com títulos protestados

Governo do Estado de Santa Catarina recupera mais de R$ 300 milhões com títulos protestados

O vice-governador Eduardo Moreira recebeu um cheque simbólico de R$ 17 milhões arrecadados com títulos protestados pela Procuradoria-geral do Estado (PGE) na noite desta quarta-feira (24), em Balneário Camboriú, no 14º Convergência, promovido pelo Instituto de Estudos de Protesto de…