REFORMADA DECISÃO QUE CONSIDEROU INDEVIDO PROTESTO DE CHEQUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO

É possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação, mas antes de expirar o prazo prescricional da ação cambial de execução. Esse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado pela Terceira Turma…

NOTÁRIO PODE PEDIR NOVO CNPJ AO ASSUMIR CARTÓRIO EM CARÁTER ORIGINÁRIO

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo que autorizou a expedição de CNPJ próprio a um notário recém-investido no cargo público, após aprovação em concurso…

Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados entre companheiro e cônjuge será discutido no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código Civil (CC) que prevê regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro (a). O tema teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte e…

Seguridade aprova projeto que amplia prazo para registro civil de casamento religioso

Seguridade aprova projeto que amplia prazo para registro civil de casamento religioso

 A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou projeto de lei (PL 7966/10), do Senado, que amplia de 90 para 180 dias a validade da habilitação de casamento e o prazo para registrar o casamento religioso no cartório….

Confederação Nacional do Colégio Notarial do Brasil abre inscrições para Prêmio Nacional de Monografia Notarial

Confederação Nacional do Colégio Notarial do Brasil abre inscrições para Prêmio Nacional de Monografia Notarial

Os 450 anos de atividade notarial no Brasil serão comemorados em grande estilo a partir do dia 30 de setembro na cidade do Rio de Janeiro, sede do primeiro Tabelionato de Notas instalado no País, em 1565. Para marcar esta…

SANCIONADA LEI QUE OBRIGA CARTÓRIO A COMUNICAR ÓBITO ÀS SECRETÁRIAS DE SEGURANÇA

Foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União lei que obriga o oficial de registro civil a comunicar os óbitos à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública que emitiu a identidade. Sancionada na véspera pela presidente…

Comissão da Seguridade Social rejeita envio online de lista de óbitos ao INSS

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 7342/10, do Senado, que permite aos cartórios de registro civil usar a internet para enviar todos os meses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…

Companheiros podem adotar sobrenome comum em São Paulo

Companheiros podem adotar sobrenome comum em São Paulo

Está em vigor o Provimento CG N.º 15/2015, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que autoriza o registro de escritura pública de união estável com o acréscimo do sobrenome do companheiro ao da companheira ou o contrário, possibilitando,…

Índios poderão ter direito de incluir etnia em documentos

Índios poderão ter direito de incluir etnia em documentos

O senador Telmário Mota (PDT-RR) quer que os indígenas tenham o direito de incluir em seus documentos públicos o nome de sua tribo ou etnia, a fim de vencer barreiras burocráticas para obtenção de direitos e acesso a políticas públicas…

Entra em vigor lei que permite à mãe registrar filho no cartório

Entrou em vigor dia 01/04/2015 a Lei 13.112/15, que permite que as mães registrem seus filhos no cartório já a partir do nascimento. A norma legalmente equipara mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido. Conforme o texto,…