Testamento não pode ter cláusula que determina leilão de bens

É impossível leiloar bens que constam em testamento, pois o Código Civil não permite a conversão da herança em dinheiro por meio de leilão. O entendimento, unânime, é da Câmara Especial Regional de Chapecó (SC). A corte destacou também que…

Encontro da ARN reúne 122 participantes

Encontro da ARN reúne 122 participantes

No último sábado, 04 de junho de 2016, nas dependências do Hotel Colinas, na cidade de Giruá/RS, realizou-se mais um encontro da ARN, que contou com a participação de 122 pessoas, entre elas associados e colaboradores de toda região missioneira….

Próximo Encontro da Associação ocorrerá dia 04 de junho de 2016

Próximo Encontro da Associação ocorrerá dia 04 de junho de 2016

Convidamos todos colegas de classe e seus respectivos colaboradores para o próximo encontro da ARN, que acontecerá dia 04 de junho de 2016, no Hotel Colinas, em Giruá/RS. Programação/Palestrantes: 08h30 – Recepção (Coffee Break) 09h00 – “Alterações do novo CPC…

TRT-18: Adolescente que trabalha e vive em união estável é equiparado a emancipado.

Uma adolescente de 17 anos foi considerada emancipada por já trabalhar e viver em união estável com um parceiro. O entendimento foi aplicado por unanimidade pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao negar indenização…

Publicada Lei Federal nº 13.286 que dispõe sobre a responsabilidade civil de Notários e Registradores

Lei nº 13.286, de 10 de Maio de 2016 Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o…

RCPN. Divórcio – sentença estrangeira – averbação direta

Provimento 53, de 16 de maio de 2016: Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial. A CORREGEDORA…

Palestra “Mudanças do novo CPC na Atividade Notarial e Registral” com Dra. Karin Regina

Palestra “Mudanças do novo CPC na Atividade Notarial e Registral” com Dra. Karin Regina

É com grande satisfação que a Associação dos Registradores e Notários do Alto Uruguai e Missões –  ARN informa que promoverá a palestra “Mudanças do novo CPC na Atividade Notarial e Registral”, a ser ministrada pela Dra. Karin Regina Rick…

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016, dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere…

Comissão estuda mudanças na escolha de serventias a pessoas com deficiência

A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve propor alterações à Resolução CNJ n. 81/2009, que regulamenta os concursos públicos para outorga de delegação de notas e registro em todo o país….

CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas

CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas

Separação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça ao alterar a Resolução 35/2007, que trata do procedimento. Até então, a norma apenas estabelecia como requisito para obter…