Decisão do CNJ destaca que Lei 13.726/2018 não se aplica aos serviços notariais e registrais

Questionamento sobre o tema foi realizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, publicou uma decisão, após Pedido de Providências da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, sobre a aplicação da Lei 13.726/2018, conhecida como Lei de Desburocratização, que racionaliza atos e procedimentos administrativos nos órgãos públicos.

Segundo Martins, “a atividade extrajudicial brasileira, por força do disposto no art. 236 da Constituição Federal, apresenta-se como delegação do poder público, porém, exercida em caráter privado”.

“Esta característica do serviço extrajudicial brasileiro é de fundamental importância para que se possa concluir pela aplicação ou não da lei da desburocratização aos serviços notariais e registrais do país”, pontuou ainda.

Na decisão, o corregedor nacional afirma que, portanto, “a lei desburocratiza as relações do cidadão com o Poder Público e não o particular”.

“Portanto, os serviços de autenticação, reconhecimento de firma e outros praticados nas serventias brasileiras, por encerrar uma relação de natureza privada do cidadão com o cartório, não estão incluídos, para fins de dispensa, na Lei nº 13.726/2018, muito menos com a possibilidade de serem praticados com isenção de emolumentos. Considerando a relevância do tema e a necessidade de aplicação uniforme em todo o território nacional, atribuo à presente decisão o caráter normativo”, ressaltou.

Clique aqui e leia a decisão na íntegra.

Fonte: Assessoria de imprensa

13/09/2019

Colégio Registral do RS envia primeiras remessas da carteira de identidade funcional

O Colégio Registral do Rio Grande do Sul iniciou nesta semana o envio do primeiro lote da carteira de identidade funcional para os associados da entidade. Instituído durante a última Caravana Registral, dia 16.08, em Santo Ângelo, o documento foi entregue pessoalmente pelo presidente João Pedro Lamana Paiva aos associados que participaram do evento e também aos membros da Diretoria presentes na última reunião.

Foram impressas 199 carteiras nesta primeira remessa e que, agora, serão encaminhadas pelos Correios àqueles que ainda não receberam. A iniciativa é mais uma forma de identificação dos profissionais do segmento extrajudicial e que pretende trazer facilidades, como o acesso à descontos em empresas conveniadas e serviços.

Confeccionado a partir dos dados e fotos fornecidos por cada associado, o documento contém nome do titular, serventia, chip para acesso com certificado digital, QR Code, além de assinatura e demais informações do titular. Junto com a carteira, os associados recebem um ofício da entidade (confira), que explica como ela pode ser utilizada e a importância da verificação dos dados, através do acesso pelo QR Code, ao Termo de Instituição da Identidade Funcional na página do Colégio Registral do RS.

Ainda, há instruções para aqueles em que não foi possível utilizar a assinatura enviada. Clique aqui e leia a íntegra do ato de instituição da carteira.

Descontos e parcerias
Buscando agregar mais utilidades à carteira de identidade funcional, o Colégio Registral do RS está à procura de novos serviços e descontos em empresas parceiras, por meio de convênios, para oferecer aos associados.

Uma das funcionalidades que o documento possibilita é a utilização do chip do cartão como token para certificado digital. A inserção é opcional e deve ser feita posteriormente pelo associado que desejar.

Pensando nisso, o Colégio Registral do RS conseguiu, junto à empresa Safe Web, valores especiais para associados que desejem inserir o certificado digital no cartão. A tratativa deve ser realizada diretamente com a empresa, não havendo nenhum retorno para a entidade e estando o associado livre para utilizar outro fornecedor de sua confiança.

A proposta da Safe Web pode ser conferida clicando AQUI. Para adquirir o desconto, o associado deve entrar em contato com a consultora comercial Daniela Duarte (daniela.duarte@safeweb.com.br, (51) 4007-2410, (51) 3018-0300, (51) 99608-9002).

A Diretoria do Colégio Registral do RS está aberta a receber sugestões de serviços e propostas para inserção no cartão. Envie sua ideia: administrativo@colegioregistralrs.org.br.

Confira na galeria abaixo as fotos da última entrega, durante reunião de Diretoria.

Fonte: Assessoria de Imprensa

11/09/2019

Artigo: Provimento que alterou regras para reconhecimento de filiação socioafetiva – Por Rogério Alvarez de Oliveira

O tema da paternidade/maternidade vem experimentando notável evolução nos últimos anos, quer em razão dos avanços científicos, que têm oferecido múltiplas oportunidades aos casais ou possibilitando a busca do vínculo biológico com precisão, quer em razão do próprio progresso de nossa sociedade, que buscou afastar tabus como a filiação ilegítima e o casamento homoafetivo.

O direito, como não poderia deixar de ser, também vem buscando adaptar-se a essa nova realidade, passando a tutelar relações antes ignoradas.

O vínculo socioafetivo aparece como uma força jurídica expressiva e, por essa razão, merece atenção e regulamentação. Afinal, o artigo 1.593 do Código Civil admite não somente o parentesco consanguíneo, mas também o civil de outra origem.

Nesse contexto, como já é de conhecimento geral, a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça editou, em 14 de novembro de 2017, o Provimento nº 63 estabelecendo regras para o procedimento do registro extrajudicial da filiação socioafetiva, estipulando na ocasião, dentre outras matérias, que o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade seria autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais (art. 10).

Além disso, os filhos maiores de 12 anos deveriam expressar seu consentimento (art. 11, §4º), o que, por óbvio, indicava que os menores de 12 anos também poderiam se submeter ao reconhecimento extrajudicial, sendo desnecessário seu consentimento.

Ainda, restou estabelecido que o reconhecimento socioafetivo somente poderia ser realizado de forma unilateral e não implicaria o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo “filiação” no assento de nascimento (art. 14). Por fim, suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz corregedor permanente dos serviços extrajudiciais da localidade, que decidirá sobre a questão (art. 12).

De forma resumida, assim eram os principais requisitos ao reconhecimento extrajudicial da paternidade/maternidade socioafetiva:

– Filhos de qualquer idade

– Para os maiores de 12 anos, necessário o seu consentimento

– Requerimento deve ser unilateral (somente um pai ou uma mãe socioafetivos)

– Impossibilidade de mais de dois pais ou de duas mães (um pai/mãe biológico e um pai/mãe socioafetivos)

– Necessidade de mera declaração dos interessados

– Consentimento pessoal do pai/mãe biológicos

– Deferimento do pedido pelo registrador, que remeterá o caso ao juiz em caso de dúvida

Todavia, a Corregedoria do CNJ houve por bem editar outro Provimento, sob nº 83, em 14 de agosto de 2019, modificando dispositivos do Provimento nº 63, anunciando mudanças significativas nos procedimentos extrajudiciais em questão, culminando por restringir algumas das hipóteses de reconhecimento extrajudicial socioafetivo que até então vinham sendo contempladas.

A partir de agora, somente as pessoas (filhos) acima de 12 anos poderão se valer do registro da filiação socioafetiva pela via extrajudicial, restando aos menores desta idade apenas a via judicial. A principal razão, a meu ver, para essa mudança diz respeito à preocupação com a possibilidade de burla à adoção. Em se tratando de adolescentes, estes podem manifestar sua concordância de modo mais veemente, o que não se verificava nos casos que envolviam crianças (menores de 12 anos).

De forma inovadora, restou também estabelecido que o registrador, após instruir o pedido com a documentação exigida, atestará a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos (art. 10-A, §1º). Entendia-se que o sistema anterior, que exigia apenas a declaração dos interessados, não apresentava a segurança devida.

Atendidos os requisitos necessários, o registrador, em vez de deferir o pedido, como anteriormente achava-se regulamentado, deverá encaminhar o expediente ao Ministério Público para parecer (art. 11, §9º). Se o parecer do MP for favorável, o registrador realizará o registro da filiação socioafetiva (inciso I do referido §9º). Se for desfavorável, o registrador não procederá o registro e arquivará o expediente, comunicando ao requerente (inciso II). E caso de dúvida, encaminhará o expediente ao juiz corregedor (inciso III).

Desse modo, o parecer do Ministério Público será terminativo, ou seja, será equivalente ao deferimento do pedido, não cabendo mais ao registrador essa decisão, pois, em sendo favorável o parecer, deverá ele proceder ao registro e, em sendo desfavorável, deverá arquivar o pedido. Trata-se de atribuição nova incumbida ao Ministério Público, em similaridade com o procedimento de habilitação de casamento, o qual somente tem prosseguimento com a concordância do MP (art. 1.526 do Código Civil), devendo ser submetida ao juiz somente em caso de impugnação.

Logo, os pedidos de reconhecimentos extrajudiciais somente serão submetidos ao juiz corregedor em caso de dúvida ou se houver reclamo dos interessados quanto ao parecer desfavorável do Ministério Público.

Há quem possa questionar, entretanto, se o CNJ tem poderes para impor essa atribuição extrajudicial aos membros do Ministério Público.

Finalmente, o novo provimento estabelece que, através da via extrajudicial, somente será possível a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado materno, seja do lado paterno (art. 14, §1º). A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá ser reclamada pela via judicial.

A preocupação, nesse item, parece ter relação com a multiparentalidade, que, apesar de ter se tornado uma realidade fática e jurídica, poderia estar sujeita a abusos, como nos casos de “adoção à brasileira”. Afinal, envolvendo um pai “e” uma mãe socioafetivos, a hipótese poderia encobrir esse tipo de adoção irregular. Agora, havendo possibilidade de apenas um pai “ou” uma mãe socioafetivos, ficará mais difícil a burla à adoção. Assim, a multiparentalidade pela via extrajudicial, embora ainda permitida, passou a ser restrita a apenas um ascendente socioafetivo, restando ao segundo ascendente socioafetivo, se existente, socorrer-se da via judicial, onde o caso poderá ser melhor averiguado pelas equipes multidisciplinares do juízo.

Em resumo, assim passaram a ser os principais requisitos para o procedimento extrajudicial de reconhecimento de filiação socioafetiva com o advento do novo provimento:

– Exclusivamente para filhos acima de 12 anos, que deverão consentir

– Reconhecimento exclusivamente unilateral (somente um pai ou uma mãe socioafetiva)

– Necessidade de apresentação de prova do vínculo afetivo

– Consentimento do pai/mãe biológicos

– Atestado do registrador sobre a existência da afetividade

– Parecer favorável do Ministério Público, que equivalerá ao deferimento

Em conclusão, a opção do CNJ, em seu papel como órgão regulador, foi pelo caminho da segurança jurídica, preocupado em restringir eventuais abusos, mantendo ainda o viés da extrajudicialização já consagrado no provimento anterior.

*Rogério Alvarez de Oliveira é promotor de Justiça do MP-SP e associado do Movimento do Ministério Público Democrático.

Fonte: ConJur

10/09/2019

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) irá promover, no dia 05 de outubro, o Curso Prático de Direito de Família, Direito das Sucessões e Português para Redação. Link de Inscrições para Associados ARN, seus prepostos, alunos e professores da URI: https://forms.gle/w5k2dtbHwP8JzUpD7 A capacitação, ministrada por Karin Regina Rick Rosa, Luiz Carlos Weizenmann e Cristiane Schnack será realizada no Auditório TecnoUri (prédio 28), da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), em Santo Ângelo/ RS e terá carga horária de sete horas. Programação 08h30 – Café da Manhã e Credenciamento 09h00 – Uso da Linguagem para o Exercício Efetivo da Atividade Notarial 10h30 – Direito de Família – regras gerais aplicáveis à atividade notarial 12h30 – Intervalo – almoço 13h30 – Direito das Sucessões – regras gerais aplicáveis à atividade notarial 15h30 – Pinga-fogo – tema livre 16h30 – Encerramento Serviço Dia: 05 de outubro 2019 Local: Auditório TecnoUri (prédio 28) – Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) – Av. Universidade das Missões, 464 – Universitário, Santo Ângelo – RS Investimento: – Gratuito para Associados da ARN, em dia com a mensalidade – R$ 30,00 para prepostos de Associados da ARN – R$ 150,00 para não associados, inscrição http://www.colnotrs.org.br/Cursos/Curso/75 Apoio: Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) e Associação dos Registradores e Notários do Alto Uruguai e Missões (ARN).

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) irá promover, no dia 05 de outubro, o Curso Prático de Direito de Família, Direito das Sucessões e Português para Redação.

Link de Inscrições para Associados ARN, seus prepostos, alunos e professores da URI:
https://forms.gle/w5k2dtbHwP8JzUpD7

A capacitação, ministrada por Karin Regina Rick Rosa, Luiz Carlos Weizenmann e Cristiane Schnack será realizada no Auditório TecnoUri (prédio 28), da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), em Santo Ângelo/ RS e terá carga horária de sete horas.

Programação
08h30 – Café da Manhã e Credenciamento
09h00 – Uso da Linguagem para o Exercício Efetivo da Atividade Notarial
10h30 – Direito de Família – regras gerais aplicáveis à atividade notarial
12h30 – Intervalo – almoço
13h30 – Direito das Sucessões – regras gerais aplicáveis à atividade notarial
15h30 – Pinga-fogo – tema livre
16h30 – Encerramento

Serviço
Dia: 05 de outubro 2019
Local: Auditório TecnoUri (prédio 28) – Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) – Av. Universidade das Missões, 464 – Universitário, Santo Ângelo – RS

Investimento:
– Gratuito para Associados da ARN, em dia com a mensalidade
– R$ 30,00 para prepostos de Associados da ARN
– R$ 150,00 para não associados, inscrição http://www.colnotrs.org.br/Cursos/Curso/75

Apoio: Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) e Associação dos Registradores e Notários do Alto Uruguai e Missões (ARN).

Abertas as inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia

Evento será promovido pela primeira vez no Brasil através de uma parceria entre o Governo Federal e as entidades nacionais da classe cartorária

Estão abertas as inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, evento destinado a debater novas tecnologias que possam aprimorar a operação e a eficácia do processo de autenticação de documentos realizados por meio da Convenção da Apostila da Haia, e que será realizado entre os dias 16 e 18 de outubro no Hotel Gran Marquise na cidade de Fortaleza, no Ceará. (Clique aqui e faça sua inscrição).

Promovido anualmente, o Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia será realizado pela primeira vez no Brasil através de uma parceria entre a Hague Conference on Private International Law (HCCH), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Relações Exteriores, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

Considerado o principal evento mundial sobre a Convenção da Haia, o Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia tem como principal objetivo criar um espaço de intercâmbio sobre as melhores práticas no âmbito do apostilamento.

O evento contará com uma série de palestras, ministradas por especialistas e autoridades internacionais do segmento, que abordarão os panoramas e desafios para o aprimoramento do serviço. Além disso, o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia também será marcado pelo lançamento oficial da nova plataforma de apostilamento brasileira.

Clique aqui e faça sua inscrição.

Fonte: Anoreg/BR

16/07/2019

Registro eletrônico será tema de palestra na 3ª edição da Caravana Registral

O registro eletrônico e as centrais de informações serão temas de palestra durante a 3ª edição Caravana Registral – Debates Registrais e Notariais da Região das Missões e Noroeste, em Santo Ângelo. A atividade será realizada na manhã do dia 16 de agosto, das 10h45min às 11h30min, no Hotel Villas (Rodovia RS 344, nº 7.355, KM 985, bairro Ortis – Santo Ângelo/RS).

A palestra será ministrada pelos registradores de imóveis Cláudio Nunes Grecco (presidente do Instituto de Registro imobiliário do Rio Grande do Sul – IRIRGS) e Paulo Ricardo de Ávila (coordenador da Central dos Registradores de Imóveis do RS – CRI-RS) e pretende apresentar a plataforma da CRI-RS para o público, além de dirimir eventuais dúvidas.

Segundo Grecco, “a ideia é mostrar a evolução e consolidação da CRI-RS no Estado, bem como mostrar as novas funcionalidades que estão sendo desenvolvidas em razão do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)”.

De acordo com Ávila, os principais pontos a serem abordados no evento, além das novidades e perspectivas da CRI-RS e do Sinter, serão as adequações dos cartórios para as políticas de segurança de dados, referentes ao Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Caravana Registral
A iniciativa é uma das propostas da atual gestão da entidade, presidida por João Pedro Lamana Paiva, com o objetivo de estreitar os laços entre os profissionais dos serviços registrais e a comunidade. A ideia é levar informações sobre as atividades extrajudiciais e prestar auxílio sobre diversos temas do cotidiano.

A primeira edição do projeto ocorreu em abril de 2018, no município de Chuí, e contou com a presença de cerca de 60 pessoas (leia mais). Já a última edição ocorreu em setembro de 2018, em Não-Me-Toque, e teve a participação de mais de 120 pessoas (leia mais).

Neste ano, a Caravana Registral irá debater também o registro eletrônico, a regularização fundiária, o Registro de Sociedade Simples no Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (RTDPJ), o georreferenciamento, além de contar com a apresentação de um workshop sobre mediação e conciliação e o tradicional pinga-fogo (debate sobre os temas apresentados).

Participe!

Serviço
O que: 3ª edição da Caravana Registral – Debates Registrais e Notariais da Região das Missões e Noroeste
Onde: Hotel Villas – Rodovia RS 344, nº 7.355, KM 985, bairro Ortis, Santo Ângelo/RS
Quando: 16.08.2019
Horário: Das 9h às 18h15
Programação: Clique aqui e confira na íntegra
Inscrições: Gratuitas, mediante preenchimento de formulário. Clique aqui para preencher

Fonte: Assessoria de Imprensa

25/07/2019

Clipping – ConJur -TRF-4 confirma condenação de grupo por registro de nascimentos inexistentes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o último recurso do processo criminal que condenou seis réus que registraram o nascimento inexistente de duas crianças com o intuito de receber auxílio-maternidade. A decisão da 8ª Turma, que foi proferida por unanimidade no dia 17/7, determinou o cumprimento imediato das penas.

Os réus, moradores de comunidade indígena no município de Ronda Alta (RS), contaram com a ajuda de um representante da Fundação Nacional do Índio (Funai) para cometer os atos ilícitos. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, um casal teria ido até a unidade de registro civil do município em junho de 2002 e se apresentado como pais de duas crianças supostamente nascidas em setembro e outubro de 1999, respectivamente.

A acusação afirmou que os demais réus teriam servido como testemunhas civis do ato de registro. De acordo com os autos, o MPF só tomou conhecimento dos delitos em 2013, após a realização de vistoria por um agente da Procuradoria da República. Durante a inspeção, o casal teria alegado que o filho era falecido há alguns anos e que a filha teria casado e saído da aldeia, e nunca mais retornado.

A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) julgou a denúncia procedente e condenou os réus pelo crime de promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente.

Sentença confirmada

Os réus apelaram ao tribunal sustentando a insuficiência de provas para a condenação e a ocorrência da prescrição dos fatos. A 8ª Turma negou provimento aos recursos e manteve a sentença.

No entendimento do relator do caso, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, “a materialidade, autoria e dolo ficaram demonstrados nos autos, sendo que a defesa não se desincumbiu de comprovar suas alegações”.

Gebran ressaltou o fato de que os réus não souberam esclarecer nos depoimentos a inconsistência de as crianças terem nascido com 15 dias de diferença uma da outra, chegando a mudar de versão mais de uma vez.

Quanto à alegação de prescrição, o magistrado destacou que “o crime foi descoberto em 2013, a denúncia recebida em 2015 e a sentença condenatória publicada 2018, portanto, não tendo transcorrido o prazo de quatro anos entre essas três datas”.

A 8ª Turma manteve a condenação dos cinco indígenas a quatro anos de reclusão em regime aberto, substituídas por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários e pagamento de multa no valor de quatro salários mínimos cada um. O representante da Funai teve decretada a perda do cargo público e pena fixada em três anos e um mês de reclusão em regime aberto.

Fonte: ConJur e TRF-4

24/07/2019

CNJ – Adoção: CNJ integra cadastros e atualiza o passo a passo

Com o objetivo de otimizar e melhor estruturar as informações de competência dos juízos da infância e juventude e a gestão dos casos de acolhimento e de adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integrou os cadastros Nacionais de Adoção (CNA) e de Crianças Acolhidas (CNCA). Instituído pela Portaria Conjunta nº 4, o Sistema Nacional de Adoção (SNA) traz um conjunto dinâmico de informações que vão otimizar os dados das entidades de acolhimento e auxiliar os juízes nos processos de adoção em todo o país.

Há 10 anos, o CNJ criou o primeiro Cadastro Nacional de Adoção, que vem sendo atualizado periodicamente. Atualmente, há mais de 9 mil crianças cadastradas e mais de 45 mil famílias habilitadas à adoção. Com base no modelo de sistema desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o novo sistema tem o objetivo de colocar a criança como sujeito principal do processo para que se busque uma família para ela e não o contrário.

Para tanto, o SNA funciona com emissão de alertas em caso de demora no cumprimento de prazos processuais que envolvem as crianças, incluindo os dados das 47 mil que vivem em instituições de acolhimento, registradas no CNCA; e a busca de dados aproximados do perfil escolhido pelos pretendentes, ampliando assim as possibilidades de adoção.

Passo a passo
Os interessados em adotar, podem seguir as orientações do CNJ, que podem ser acessadas na página do Sistema Nacional de Adoção (SNA). O passo a passo foi atualizado de acordo com as mudanças legislativas, além de preparar os pretendentes às alterações previstas para a nova versão do sistema, que devem ser lançadas no segundo semestre deste ano.

As indicações da página apontam o caminho que os pretendentes à adoção devem trilhar, desde a decisão de adotar, com a indicação dos documentos básicos; até a formação da nova família, com a sentença favorável do juiz.

Para iniciar, é preciso procurar a vara de infância e juventude mais próxima da residência. O processo de adoção é gratuito e é preciso ter mais de 18 anos para se habilitar, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança escolhida.

Nas comarcas em que o novo sistema tenha sido implementado, é possível realizar um pré-cadastro com a qualificação completa, dados familiares e perfil da criança ou adolescente desejado.

Além da análise de documentos, é realizada uma avaliação psicossocial da equipe interprofissional do Poder Judiciário, que vão conhecer as motivações e expectativas dos candidatos à adoção. Além adisso, os pretendentes têm de participar de um programa de preparação para adoção, que é obrigatório por lei. A partir disso, o juiz profere a decisão sobre a habilitação ou não do postulante. Essa habilitação é válida por três anos, podendo ser renovada por igual período.

Caso haja negativa à habilitação, a pessoa deve verificar o motivo, pois a situação pode ser revertida em nova avaliação. Já nos casos em que a família passe por todo o processo, inclusive pelo estágio de convivência com as crianças ou adolescentes que atendam o perfil desejado, e se recuse a adotá-las injustificadamente, a habilitação será reavaliada, após a terceira recusa.

Além disso, caso haja desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção (durante o estágio de convivência) ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção, a pessoa é excluída do cadastro e a renovação da habilitação será vetada, salvo decisão judicial fundamentada.

Fonte: CNJ

15/07/2019

Ministério da Justiça: Resolução do Coaf define procedimentos para cumprimento de sanções impostas pela Lei 13.810/2019

Brasília, 13/06/2019 – O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) publicou a Resolução nº 31, de 7 de junho de 2019, que disciplina, para os segmentos sujeitos à sua regulação e fiscalização, procedimentos a serem adotados para a aplicação imediata de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos, impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), ou por designações de seus comitês de sanções, por requerimento de autoridade central estrangeira, e por eventuais designações nacionais de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

A Resolução estabelece que as pessoas obrigadas sujeitas à regulação e à fiscalização do Coaf devem implantar procedimentos e controles internos para a identificação, entre seus clientes, de pessoas sujeitas às sanções da Lei nº 13.810, de 2019, bem como treinar seus empregados para as medidas instituídas pela norma.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos no cumprimento das sanções da Lei nº 13.810, de 2019, o fato deverá ser imediatamente comunicado ao Coaf. Também deverão ser comunicadas ao Coaf as operações realizadas ou os serviços prestados que possam constituir indícios de atos de financiamento de terrorismo, ou dos crimes previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

O Coaf indicará em seu sítio na internet acesso à lista de pessoas sujeitas às sanções de que trata a Lei nº 13.810, de 2019, tão logo tal lista esteja disponível.

O inteiro teor da resolução pode ser encontrado aqui.

Fonte: Ministério da Justiça

14/06/2019