Liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que projeto de lei de conversão sobre regularização fundiária urbana e rural, enviado à sanção presidencial, retorne à Câmara dos Deputados para votação de emendas feitas no…

A participação dos cartórios mediação de conflitos e na Apostila da Convenção de Haia foram temas debatidos em palestra no VIII Fórum de Integração Jurídica, evento promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), a Associação dos Notários e…

Objetivo da proposta, segundo relator, é ‘facilitar’ o acesso de produtores rurais a financiamentos. Projeto foi alterado pelos senadores e volta para a Câmara. O Senado aprovou no dia 14 de junho projeto que permite a um produtor utilizar parte…

Pactos Ante e Pós-Nupcial: tire as dúvidas sobre regime de bens no casamento

Casamento, separação, divórcio e divisão de bens são temas recorrentes do Direito das Famílias. Conforme recente pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somente em 2015, o Brasil registrou 1.137.321 casamentos civis, 2,8% a mais que em…

Instrumento lavrado no cartório de notas pode prevenir uma série de problemas quando o relacionamento chega ao fim No Dia dos Namorados, mais do que pensar nos presentes, a data é propícia para que os casais reflitam sobre o futuro…

Suspensa sessão de proclamação e escolha de serventias extrajudiciais no Espírito Santo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu tutela de urgência para suspender a sessão pública de proclamação e escolha de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Espírito Santo, que estava marcada para…

Por Regina Beatriz Tavares da Silva Estreitar uma relação afetiva, dar aquele passo adiante ao mero namoro em direção a um relacionamento mais sério e íntimo é uma decisão que brasileiros tomavam aos poucos, dia a dia, de maneira natural, espontânea,…

TJAL: Corregedoria divulga lista de cartórios vagos para provimento por concurso

A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas divulgou, no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (15), a lista definitiva de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado, atualizada até 11 de maio deste ano. De acordo com a relação,…

POR ISABEL NOVEMBRE SANGALI O artigo 236 da Constituição Federal dispõe sobre os serviços notariais e de registro, qualificando-os como atividades que são exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro desse dispositivo…

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 292/16, que permite que terras devolutas sejam adquiridas por usucapião – ou seja, pela posse prolongada, na forma estabelecida em lei. Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo…